LegalizePortaria n.º 21952 — Reforça verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas do capítulo 1.º da tabela do despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1800000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 338000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b), «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - Por funções especiais» ... 4000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 258000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - Dentro e fora da província» ... 400000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - De embarque - A pagar na província» ... 600000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 450000$00
Artigo 5.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subvenção de campanha» ... 350000$00
Artigo 5.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 400000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 500000$00
Artigo 14.º, n.º 1) «Abono de família aos funcionários - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 200000$00
... 5300000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades resultantes do crédito especial, aberto pela Portaria n.º 14204, de 18 de Fevereiro de 1966, para reforço da verba do capítulo 8.º, artigo 1588.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano económico de 1965.
Presidência do Conselho, 15 de Abril de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola - J. da Silva Cunha.
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