Portaria n.º 21995

TEXTO :

Portaria n.º 21995

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano económico de 1966:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 3), alínea a) "Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 36000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 160000$00

... 196000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 36000$00

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 160000$00

... 196000$00

Presidência do Conselho, 13 de Maio de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.