LegalizePortaria n.º 22079 — Fixa os efectivos dos quadros dos postos de capitão-tenente, primeiro-tenente, segundo-tenente e subtenente de cada uma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os efectivos dos quadros dos postos de capitão-tenente, primeiro-tenente, segundo-tenente e subtenente de cada uma das subclasses em que se divide a classe do serviço especial da Armada
Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44738, de 29 de Novembro de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que:
1.º Os efectivos dos quadros dos postos de capitão-tenente, primeiro-tenente, segundo-tenente e subtenente, de cada uma das subclasses em que se divide a classe do serviço especial, sejam os que figuram no quadro anexo a esta portaria, os quais correspondem, no total, aos efectivos da citada classe constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 44738, de 29 de Novembro de 1962.
2.º O estabelecimento dos efectivos dos quadros do posto de capitão-de-fragata das subclasses referidas no número anterior se realize ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44738, de 29 de Novembro de 1962, quando se verificar essa necessidade.
Ministério da Marinha, 23 de Junho de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
QUADRO
Efectivos de quadros de postos de capitão-tenente, primeiro-tenente, segundo-tenente e subtenente das subclasses da classe do serviço especial do quadro de oficiais do activo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1966/06/14400/11191120.pdf))
Ministério da Marinha, 23 de Junho de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
This text is published under DRE's own terms of reuse, not a Legalize or public-domain licence. DRE