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Portaria n.º 22100

Tipo Portaria

Publicação 1966-07-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 22100

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 3.º do Decreto n.º 46416, de 1 de Julho de 1965, tornar extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do referido Decreto n.º 46416.

Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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