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Portaria n.º 22175

Tipo Portaria

Publicação 1966-08-17

Estado Em vigor

Ministério Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 22175

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963.

Ministério das Comunicações, 17 de Agosto de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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