Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 22181

Tipo Portaria

Publicação 1966-08-24

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 22181

Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo estatuto até 31 de Dezembro de 1968.

Ministério da Marinha, 24 de Agosto de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.