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Portaria n.º 22199

Tipo Portaria

Publicação 1966-09-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 22199

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial de 15650000$00, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a suportar os encargos com "Outras despesas extraordinárias - Defesa nacional - Construção, obras novas, reparações e apetrechamento de instalações».

Ministério do Ultramar, 5 de Setembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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