LegalizePortaria n.º 22233 — Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique do ano económico de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico de 1966:
Despesas com o pessoal:
Pessoal militar permanente e não permanente da Força Aérea
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 200000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 550000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 350000$00
Artigo 5.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação e subsídio de alimentação» ... 1800000$00
Despesas com o material:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De imóveis» ... 200000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 1300000$00
Artigo 10.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 120000$00
Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 400000$00
Artigo 12.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda» ... 10000$00
Artigo 13.º, n.º 2) «Outros encargos - Subsídios para funerais» ... 50000$00
... 4980000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Pessoal militar permanente e não permanente da Força Aérea
Artigo 2.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De funções especiais» ... 310000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea f) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - Por complemento de vencimentos» ... 650000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea g) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De isolamento» ... 50000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal graduado» ... 80000$00
Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 1150000$00
Artigo 3.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil assalariado» ... 70000$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a pessoal dos quadros - Por complemento de vencimentos» ... 100000$00
Artigo 5.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado» ... 1000000$00
Artigo 5.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subvenção de campanha» ... 1300000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, de educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e oficinas» ... 150000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 120000$00
... 4980000$00
Presidência do Conselho, 4 de Outubro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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