LegalizePortaria n.º 22264
TEXTO :
Portaria n.º 22264
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 3000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 317.º, n.º 5), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 9.º, artigo 296.º, n.º 2) "Serviços de marinha - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
Um de 886354$60, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, destinado ao pagamento de despesas feitas com o navio-motor Santo Antão.
Um de 100000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 290.º-B "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Despesas imprevistas», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano.
Um de 500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, destinado a satisfazer encargos extraordinários com pessoal e material proveniente do acréscimo da população escolar.
Um de 200000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 315.º-A "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Despesas imprevistas», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.
Ministério do Ultramar, 22 de Outubro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe. - J. Cota.
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