Portaria n.º 22298

TEXTO :

Portaria n.º 22298

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano:

1.º Um de 78000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole» ... 55000$00

Diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 23000$00

... 78000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 3) "Pagamento de serviços - Diversos serviços - Despesas com o plano anual de intercâmbio entre a metrópole e as províncias ultramarinas (Portaria n.º 19110, de 2 de Abril de 1962)», da referida tabela de despesa.

2.º Um de 10000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 6.º, n.º 1) "Despesas com o material - Material de consumo corrente - Impressos», tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, mando como contrapartida igual importância a sair das instalações - Renda de casa», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 7 de Novembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.