Portaria n.º 22324

TEXTO :

Portaria n.º 22324

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966 a seguinte rubrica com o quantitativo que se indica:

CAPÍTULO I

Receita ordinária

Artigo 3.º — "Outras receitas»:

N.º 1) "Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 3269976$40

Esta importância reforça a rubrica que a seguir se discrimina da tabela de despesa do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I

Despesa ordinária

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 3269976$40

Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.