Portaria n.º 22380

TEXTO :

Portaria n.º 22380

Tendo-se reconhecido a necessidade de alterar o regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (G. I. T. A.), aprovado pela Portaria n.º 10882, de 1 de Março de 1945, e condensar a matéria num só diploma:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de 1942, o seguinte.

Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis anexo a esta portaria, o qual entra imediatamente em vigor.

Art. 2.º Ficam revogadas as Portarias n.os 10882, 10925, 11723 e 19172, respectivamente de 1 de Março e 11 de Abril de 1945, 20 de Fevereiro de 1947 e 8 de Maio de 1962.

Ministério das Comunicações, 17 de Dezembro de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

REGULAMENTO DO GRÉMIO DOS INDUSTRIAIS DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS

I) Dos agremiados

Artigo 1.º — Os requerimentos para inscrição no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (G. I. T. A.) serão dirigidos ao presidente da direcção e deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

§ único. Tratando-se de pessoas colectivas, devem juntar-se ainda os seguintes documentos:

Art. 2.º Os processos da admissão serão ainda instruídos com uma informação da secretaria-geral do Grémio acerca da idoneidade dos requerentes.

§ único. Para o efeito do disposto neste artigo poderá a secretaria-geral do Grémio solicitar dos requerentes a apresentação dos documentos que julgue necessários.

Art. 3.º Os processos de admissão serão despachados pelo presidente da direcção depois de recebida comunicação da direcção de viação competente de que o requerente está aí registado como proprietário de veículos empregados em transportes públicos rodoviários.

§ único. Quando haja qualquer impedimento removível, será notificado o requerente para, no prazo de quinze dias, efectuar as diligências indispensáveis ou juntar os documentos precisos.

Art. 4.º Verificadas as condições legais para o exercício da indústria de transportes em automóveis, far-se-á admissão do requerente, pagando este a jóia de inscrição.

Art. 5.º Da decisão que indeferir o pedido de inscrição poderá recorrer-se para o conselho geral no prazo de dez dias, a contar da notificação.

§ único. O conselho geral tomará a sua decisão no prazo de 30 dias.

Art. 6.º A suspensão do exercício da indústria, nos termos da alínea d) do artigo 13.º do Decreto n.º 32015, deverá ser comunicada ao G. I. T. A. logo que o facto se verifique.

Art. 7.º Os sócios do G. I. T. A. ficam obrigados, sob pena de multa, a:

1.º Manifestar no Grémio as viaturas automóveis que ponham ao serviço da sua exploração industrial posteriormente à data da sua admissão como sócios do organismo;

2.º Comunicar todas as alterações na utilização das mesmas viaturas, como seja a transferência de propriedade ou o cancelamento de registo de circulação, quando tal se verifique;

3.º Comunicar todas as alterações de ordem técnica que executem nas viaturas inscritas;

4.º Participar a mudança de residência ou de sede;

5.º Tratando-se de pessoas colectivas, as alterações que sejam introduzidas no respectivo pacto social.

§ único. O manifesto, comunicações e participação a que se referem os vários números deste artigo serão feitos no prazo máximo de vinte dias, contados da data em que o facto se verifique.

Art. 8.º A restituição de importâncias pagas indevidamente, por efeito de redução do número de veículos, será efectuada quando requerida pelos interessados nos 30 dias seguintes à data do cancelamento do veículo no registo dos transportes públicos.

II) Do conselho geral e da direcção

Art. 9.º As eleições do conselho geral e da direcção do G. I. T. A. far-se-ão de três em três anos, mas por forma a que umas e outras não venham a realizar-se no mesmo ano.

Art. 10.º A eleição dos membros do conselho geral realizar-se-á na sede do Grémio, na segunda quinzena do mês de Novembro, e será feita por escrutínio secreto.

§ único. A data da eleição do conselho geral será anunciada em dois jornais da cidade de Lisboa e em um jornal de cada uma das cidades do Porto, Coimbra, Évora e Funchal, com 30 dias de antecedência, pelo menos.

Art. 11.º O número de votos atribuído aos sócios será igual ao número de viaturas que cada um tenha inscrito no Grémio pela secção em que votar.

§ 1.º Para efeitos de reclamação e conferência do número de listas descarregadas durante a eleição, a secretaria-geral do G. I. T. A. fará afixar até 10 de Outubro, na sede e nas delegações do Grémio, pelo prazo de dez dias, uma relação dos sócios, com indicação do número de votos atribuído a cada um.

§ 2.º À direcção do Grémio compete o julgamento de todas as reclamações. A decisão será proferida no prazo de quinze dias e não admite recurso.

Art. 12.º Só podem ser votados os sócios em situação regular e nas condições estabelecidas nas alíneas a) e b) e § 2.º do artigo 26.º do Decreto n.º 32015, cuja candidatura tenha sido proposta por um mínimo de 50 agremiados, 20 pela 1.ª secção, 20 pela 2.ª e 10 pela 3.ª, também em situação regular e inscritos no Grémio há mais de um ano; 50 por cento dos proponentes devem ter registadas um mínimo de duas viaturas na 1.ª e 2.ª secções e um mínimo de quatro na 3.ª

§ 1.º As propostas de candidatura conterão a indicação das firmas individuais ou colectivas designadas para presidente e vogais do conselho geral, com indicação das secções por que estão inscritas no Grémio. No caso de firmas colectivas, o respectivo representante será aquele a que se refere a alínea b) do § 1.º do artigo 1.º

§ 2.º Estas propostas deverão ser elaboradas em duplicado e entregues ao secretário-geral do Grémio no prazo de dez dias, a contar da data da publicação do anúncio a que se refere o § único do artigo 10.º Aos proponentes ou seus representantes serão devolvidos os duplicados depois de conferidos e rubricados pelo secretário-geral.

Art. 13.º A secretaria-geral organizará a eleição, preparando tantas listas quantas as propostas apresentadas.

§ único. As listas serão de formato rectangular, com as dimensões de 0,17 m x 0,11 m, e em papel branco, liso, não transparente, considerando-se nulas as que não satisfizerem a estes requisitos.

Art. 14.º É admitida a votação por meio de carta.

§ 1.º Neste caso, o sobrescrito, contendo a respectiva lista, será encerrado num outro, de cuja face deverá constar o número e a assinatura do agremiado, devidamente autenticada com o seu carimbo comercial, sempre que possível, e com o selo branco da G. I. T. A. sobre rubrica do secretário-geral ou chefe da delegação. Quando utilizado o correio, o selo branco será substituído por reconhecimento notarial, na falta de carimbo comercial.

§ 2.º As cartas podem ser entregues na sede do Grémio e suas delegações até oito e dez dias, respectivamente, antes da data da eleição, ou remetidas pelo correio. Nesta última hipótese utilizar-se-á um terceiro sobrescrito, que será enviado para a sede do Grémio ao presidente da mesa da assembleia eleitoral, devendo ali dar entrada até oito dias antes da eleição.

§ 3.º Os sobrescritos contendo um número e assinatura dos agremiados só podem ser abertos no acto da eleição e à medida que se fizer a chamada.

Art. 15.º A mesa da assembleia eleitoral será constituída por um presidente e dois secretários.

§ 1.º O presidente da mesa será o presidente do conselho geral em exercício ou, na sua falta e na do presidente da direcção, um dos vogais daquele conselho, com preferência do mais velho.

§ 2.º Os secretários da mesa serão escolhidos pelo presidente de entre os sócios presentes ao acto eleitoral.

Art. 16.º A assembleia eleitoral funcionará durante três horas pelo menos, sendo os votos por carta entregues pelo secretário-geral.

Art. 17.º O resultado da eleição será julgado por um conselho de verificação composto por três agremiados escolhidos pela direcção, devendo o mais velho exercer as funções de presidente.

§ 1.º Os sócios do Grémio poderão reclamar, no prazo de dois dias, para o conselho a que se refere este artigo, contra qualquer irregularidade que se haja verificado no decorrer da eleição; mas as reclamações só serão aceites se forem subscritas por um mínimo de dez sócios que tenham assistido ao acto eleitoral e se encontrem no pleno gozo dos seus direitos gremiais.

§ 2.º O conselho de verificação apreciará, no prazo de 48 horas, as reclamações apresentadas, e da sua decisão cabe recurso, dentro de igual prazo, para o Ministro das Comunicações.

§ 3.º Findo o prazo para as reclamações ou, no caso de as ter havido, transitada em julgado a respectiva decisão, o conselho de verificação organizará uma relação com os nomes dos candidatos mais votados e que tenham obtido, pelo menos, um décimo dos votos totais atribuídos aos agremiados de cada secção e enviá-la-á ao Ministro das Comunicações.

Se dois ou mais candidatos tiverem sido igualmente votados, o conselho de verificação proporá ao Ministro das Comunicações aquele que deve ser preferido.

Nos casos em que não seja atingida a percentagem acima referida, o Ministro designará os agremiados que devem fazer parte do conselho geral, quer tenham sido ou não votados.

§ 4.º A relação contendo os nomes dos candidatos mais votados e dos que hajam sido designados pelo Ministro das Comunicações, nos termos do parágrafo anterior, será publicada nos mesmos jornais em que foi anunciada a eleição.

Art. 18.º Não poderão fazer parte ou continuar no conselho de verificação os candidatos propostos para eleição, nem aqueles que reclamarem do acto eleitoral.

Art. 19.º O acto eleitoral e os trabalhos do conselho de verificação serão assistidos pelo delegado do Governo, que visará as respectivas actas, sendo o direito de veto, que lhe confere o § 2.º do artigo 39.º do Decreto n.º 32015, extensivo às deliberações tomadas, com excepção das que estão sujeitas a recurso para o Ministro das Comunicações.

Art. 20.º Os membros do conselho geral tomarão posse dos seus cargos durante o mês de Janeiro, em dia a fixar pelo delegado do Governo, no prazo de oito dias a contar da data da eleição.

Art. 21.º O conselho geral procederá à eleição da direcção, nos termos do disposto no artigo 14.º e seu § 1.º do Decreto n.º 32015, durante a primeira quinzena do mês de Dezembro.

Art. 22.º Os membros da direcção, depois da confirmação do Ministro das Comunicações, tomarão posse dos seus cargos durante o mês de Janeiro, em dia a fixar pelo delegado do Governo, no prazo de oito dias a contar da data da eleição.

Art. 23.º A direcção reunirá obrigatòriamente duas vezes em cada mês, devendo estar presente às reuniões o secretário-geral do Grémio, ao qual compete redigir as respectivas actas.

III) Da fiscalização

Art. 24.º Para execução do disposto no artigo 8.º, alínea K), do Decreto n.º 32015, haverá no G. I. T. A. um serviço de fiscalização, cuja constituição será fixada em regulamento interno.

Art. 25.º Ao serviço de fiscalização compete:

Art. 26.º No exercício das suas funções compete aos funcionários do serviço de fiscalização:

1.º Tomar declarações às entidades fiscalizadoras ou seus representantes e aos trabalhadores ao seu serviço, bem como exigir-lhes informações escritas;

2.º Interrogar quaisquer pessoas, mesmo que não estejam ao serviço das entidades fiscalizadoras, desde que lhes possam prestar esclarecimentos de que necessitem;

3.º Exigir a apresentação de quaisquer documentos que os possam elucidar.

Art. 27.º Sempre que os funcionários do serviço de fiscalização verifiquem qualquer infracção cuja repressão seja da sua competência, devem levantar auto de notícia, que mencionará os factos que a constituem, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o que puderem averiguar acerca do nome, estado, filiação, profissão, naturalidade e residência do infractor, a disposição legal, regulamentar ou a determinação infringida e quaisquer outros elementos que interessem à justa apreciação do caso.

§ 1.º O auto de notícia a que se refere este artigo deve ser assinado pelo autuante e, sempre que for possível, por duas testemunhas, pelo menos, que possam depor sobre os factos, e ainda pelo infractor, se quiser assinar.

§ 2.º Poderá levantar-se um único auto por diferentes infracções cometidas na mesma ocasião e relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os seus agentes.

§ 3.º Estes autos serão remetidos no prazo de 24 horas ao delegado do Governo no G. I. T. A., que lhes dará o devido andamento, directamente ou por meio da direcção.

Art. 28.º As autoridades administrativas e policiais devem prestar ao serviço de fiscalização do G. I. T. A. todo o concurso de que este necessite.

Art. 29.º Aos funcionários do serviço de fiscalização são passados cartões de identidade com o selo branco do G. I. T. A. e a assinatura do delegado do Governo, que lhes facultarão a entrada em todos os locais onde tiverem de exercer as suas funções sem necessidade de aviso prévio.

§ único. Antes de abandonar o local visitado devem os funcionários, sempre que lhes seja possível, comunicar à pessoa que nele superintende o objecto da sua visita.

Art. 30.º As empresas concessionárias do serviço público de transporte de passageiros em automóveis fornecerão, de preferência, passagens ao pessoal do serviço de fiscalização do G. I. T. A., sempre que este prove deslocar-se em exercício de funções.

IV) Da assistência aos agremiados

Art. 31.º Independentemente de outras disposições que venham a ser postas em execução no interesse dos agremiados, prevê-se que por intermédio do Grémio lhes sejam dispensadas:

Art. 32.º A assistência jurídica terá por fim esclarecer os agremiados sobre a interpretação e cumprimento das normas legais referentes ao exercício da sua indústria, por meio de consultas escritas e verbais.

Art. 33.º A assistência técnica terá por fim esclarecer os agremiados sobre os assuntos de natureza técnica que se refiram à sua actividade.

Art. 34.º A assistência financeira será prestada a requerimento dos agremiados em situação regular que ofereçam suficientes garantias de solvabilidade, sob parecer favorável da direcção e concordância do delegado do Governo.

§ 1.º A assistência a que se refere o presente artigo será prestada a título de empréstimo e não poderá exceder a importância de 50000$00, salvo despacho favorável do Ministro das Comunicações.

§ 2.º Os agremiados que requererem assistência financeira deverão comprometer-se a que a aplicação dos empréstimos se faça exclusivamente em reparações ou beneficiamento do material de transportes de que sejam proprietários ou se destinem a melhoria de instalações que interessem à sua exploração industrial, o que devem provar por meio de orçamentos e outros documentos que lhes sejam exigidos.

§ 3.º Os empréstimos a que se refere este artigo serão efectuados por prazo não superior a doze meses e vencerão juros à taxa de desconto do Banco de Portugal.

V) Do regime financeiro

Art. 35.º A forma de cobrança das quotas ou das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 11.º do Decreto n.º 32015 será estabelecida pelo conselho geral.