Portaria n.º 22415

TEXTO :

Portaria n.º 22415

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 2000000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1749.º, n.º 4), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1966, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de administração civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 120.º, n.º 2) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado - Vencimentos» ... 400000$00

Serviços de saúde e assistência

Despesas com o pessoal:

Artigo 547.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1300000$00

N.º 2) "Pessoal contratado - Vencimentos» ... 300000$00

... 2000000$00

2.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º deste diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 282.º — "Deslocações de pessoal»:

N.º 4) "Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) "Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 80000$00

Alínea b) "Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 50000$00

... 130000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º, artigo 31.º "Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Taxas do tráfego aduaneiro», do orçamento da receita para aquele ano.

3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 2400000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1763.º, n.º 4), alínea d) "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Despesas resultantes da alteração da ordem pública», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1966, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do referido orçamento:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de educação

Despesas com o pessoal:

Artigo 228.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 2000000$00

N.º 2) "Pessoal contratado», alínea a) "Vencimentos» ... 400000$00

2400000$00

Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Angola e Macau. - J. Cota.