LegalizePortaria n.º 22416 — Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1966
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:
1.º Um de 31000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano de 1966:
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações acidentais - Gratificações - Aos agentes do Ministério Público junto do Conselho - No contencioso fiscal» ... 250$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário» ... 27250$00
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 3500$00
... 31000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo I, artigo 2.º «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da referida tabela de despesa.
2.º Um de 217500$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1966:
CAPÍTULO II
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Pequenas reparações no edifício» ... 20000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 172500$00
Artigo 13.º «Vestuário para os naturais das províncias ultramarinas e da metrópole internados e a internar na enfermaria privativa» ... 10000$00
Artigo 27.º «Despesas eventuais e não especificadas» ... 15000$00
... 217500$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa.
CAPÍTULO II
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 172500$00
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 20000$00
Diversos encargos:
Artigo 21.º «Bolsas de estudo» ... 10000$00
Artigo 25.º «Assistência técnica a países africanos» ... 15000$00
... 217500$00
3.º Um de 350000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1966, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Viaturas com motor» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 50000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes, despachos, fretes e seguros» ... 40000$00
Diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 250000$00
... 350000$00
Ministério do Ultramar, 31 de Dezembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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