Portaria n.º 22856

TEXTO :

Portaria n.º 22856

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3), alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 30000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7,º, n.º 3) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 20000$00

... 80000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 7 "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 8000000

Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.