Portaria n.º 22857

TEXTO :

Portaria n.º 22857

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 8 de Outubro de 1959, reforçar e inscrever com as quantias que se indicam as seguintes rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4) "Material de consumo corrente - Munições» ... 4987$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3) "Despesas de comunicações - Telefones» ... 1624$00

... 6611$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1124$00

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - alimentação às praças» ... 5487$00

... 6611$00

Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.