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Portaria n.º 22911

Tipo Portaria

Publicação 1967-09-18

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 22911

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da circunstância III da base LXXXIII, publicar nas províncias ultramarinas de Caba Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nelas ter execução, o Decreto n.º 47717, de 20 de Maio de 1967.

Ministério do Ultramar, 18 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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