LegalizePortaria n.º 22959 — Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados, respectivamente, a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique e a inscrever uma importância em adicional a idêntica tabela da de Timor para suportar os encargos no corrente ano com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin e vice-versa
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 50000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 285.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesas ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 289.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesas.
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
Um da importância de 28780000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2590.º, n.º 4), alínea L) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Despesas imprevistas de segurança - Dos saldos das contas de exercícios findos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique em vigor;
Um da importância de 2300000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor em vigor, destinado a suportar os encargos no corrente ano com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin e vice-versa.
Ministério do Ultramar, 13 de Outubro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Moçambique e Timor. - J. da Silva Cunha.
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