LegalizePortaria n.º 22962
TEXTO :
Portaria n.º 22962
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1967:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com a pessoal - Alimentação às praças» ... 200000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 30000$00
Artigo 3.º, n.º 3) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 15000$00
Artigo 3.º, n.º 5) "Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto n.º 46451» ... 450000$00
Artigo 3.º, n.º 6) "Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 130000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 2) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 10000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 50000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) "Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 75000$00
Artigo 12.º — "Abono de família» ... 235000$00
... 1195000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1041000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 4) "Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 150000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º, n.º 1) "Outros encargos - Força motriz» ... 4000$00
... 1195000$00
Presidência do Conselho, 16 de Outubro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné.
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