Portaria n.º 22976

TEXTO :

Portaria n.º 22976

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, em substituição do navio Império, por motivo de avaria.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Fica anulada a Portaria n.º 22917, de 21 de Setembro de 1967.

Ministério da Marinha, 27 de Outubro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.