LegalizePortaria n.º 22994 — Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no corrente ano económico
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, efectuar na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no corrente ano económico as seguintes alterações nas rubricas e pelos quantitativos que se indicam:
Reforçar:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 550000$00
Artigo 2.º, n.º 4 «Remunerações acidentais - Complemento de vencimentos» ... 450000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 750000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de renda de casa» ... 800000$00
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abono de família» ... 1500000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 500000$00
Artigo 7.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado e embalagens» ... 1000000$00
Pagamento de serviço e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 300000$00
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 300000$00
Artigo 11.º, n.º 1, alínea d) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Despesas gerais de recrutamento» ... 300000$00
Artigo 11.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais» ... 20000$00
Artigo 11.º, n.º 5) «Encargos administrativos - Pagamentos de serviços e encargos não especificados» ... 380000$00
... 6850000$00
Inscrever:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... 350000$00
... 7200000$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes rubricas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 1700000$00
Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações» ... 2500000$00
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 3000000$00
... 7200000$00
Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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