Portaria n.º 22998

TEXTO :

Portaria n.º 22998

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Animais - Solípedes» ... 125000$00

tomando como contrapartida a disponibilidade que se indica, apresentada na seguinte rubrica da mesma tabela de despesa:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Animais» ... 125000$00

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.