LegalizePortaria n.º 23/2025/1
Portaria n.º 23/2025/1
de 29 de janeiro
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiu, nos últimos anos, avanços significativos nos indicadores internacionais de saúde materno-infantil. Urge, portanto, garantir a manutenção desses progressos, criando condições para atendimentos mais eficientes, direcionando os recursos mais especializados aos casos mais graves. A proteção da saúde das crianças exige que estas sejam encaminhadas para unidades adequadas, evitando a sobrecarga dos serviços de urgência, o que tem sido uma prática comum nos últimos anos.
Com a aproximação dos meses mais frios e a consequente circulação de diversos agentes patogénicos, é essencial garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, evitando a acumulação excessiva de doentes, que aumenta o risco de contágio. Para cada família, a sua situação pode ser percebida como urgente; contudo, com uma triagem adequada, é possível assegurar que se evite a exaustão dos recursos e serviços, bem como o encerramento de unidades por sobrecarga.
Recentemente, verificou-se que o número de doentes triados com as cores «verde» e «azul» (pouco urgente/não urgente) ronda os 40 %, chegando, em determinados períodos, a ultrapassar os 50 %. Assim, é imperativo encaminhar os casos não urgentes para outros serviços mais apropriados.
A referenciação e orientação por via telefónica, à semelhança do que se faz noutros países, permitirá uma melhor distribuição dos doentes conforme o grau de gravidade, além de proporcionar uma gestão mais eficiente das equipas alocadas a cada unidade de atendimento.
No sentido de melhorar a resposta assistencial ao doente agudo pediátrico, garantindo o acesso aos cuidados, preservando a segurança dos profissionais e utentes e otimizando a resposta a casos potencialmente mais graves, foi elaborada esta proposta de reestruturação dos serviços de urgência pediátrica.
Nos termos da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, constitui fundamento da política de saúde a «gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade», devendo o Estado assegurar os recursos necessários à efetivação do direito à proteção da saúde no quadro da organização e funcionamento do SNS que se sustenta em diferentes níveis de cuidados e tipologias de unidades de saúde, que trabalham de forma articulada, integrada e intersectorial.
No que toca à organização dos serviços, o Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, veio consagrar, efetivamente, a existência de níveis de cuidados no SNS, salientando-se neste particular os cuidados de saúde primários, que representam o primeiro nível de contacto dos indivíduos, da família e da comunidade com os cuidados de saúde e que constituem uma resposta de proximidade e continuidade no processo assistencial e os cuidados hospitalares, que envolvem intervenções de maior diferenciação de meios técnicos, mediante referenciação clínica ou em contexto de urgência ou emergência.
Por seu turno, o direito à proteção da saúde é exercido tomando em consideração as regras de organização dos serviços de saúde, impendendo sobre os utentes o dever de respeito das regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e serviços de saúde.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, ambos na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria tem por objeto o projeto de reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O projeto-piloto envolverá as urgências de pediatria da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Leiria, Santarém e Caldas da Rainha e a Área Metropolitana do Porto, juntamente com as urgências de hospitais de outras regiões que manifestem interesse em participar.
2 - O atendimento telefónico é realizado pela Linha SNS 24 (808242424).
3 - A pré-triagem telefónica deverá ser preferencialmente realizada por enfermeiros especialistas de saúde infantil e pediátrica.
4 - Os hospitais mantêm a triagem presencial da urgência de pediatria, nos moldes habituais.
5 - Após a implementação deste projeto, será avaliado o seu impacto ao final de três meses (indicadores listados no anexo 1) e, perante uma apreciação positiva, o projeto poderá ser implementado nos hospitais do SNS de todo o País.
Artigo 3.º
Informação à população
1 - Será realizada uma campanha de sensibilização à população transmitindo que «Antes de ir a uma Urgência de Pediatria é necessário ligar para a Linha SNS 24 - 808 24 24 24».
2 - A campanha incluirá:
Anúncios em rádios locais e televisão;
Afixação de cartazes em escolas, creches e centros de saúde;
Divulgação nas redes sociais e em websites de instituições de saúde.
3 - A campanha anunciará a data de início da obrigatoriedade da urgência referenciada, com ênfase na explicação às famílias como o sistema funciona e quais os benefícios para a saúde infantil.
4 - Nas entradas das urgências de pediatria haverá também um cartaz informativo «Urgência com pré-triagem telefónica - Apenas atende situações urgentes - Antes de entrar por favor ligue: 808 24 24 24». Esta informação será igualmente divulgada em consultas hospitalares e nos cuidados de saúde primários.
Artigo 4.º
Referenciação
O acesso à urgência de pediatria do SNS deve, nos termos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, ser precedido de referenciação através de um dos seguintes meios, conforme os fluxogramas em anexo:
Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU-INEM);
Linha SNS 24 (808242424);
Cuidados de saúde primários (CSP), com informação clínica assinada por médico;
Outra instituição de saúde, pública, privada ou social, com informação clínica assinada por médico.
Artigo 5.º
Acesso à urgência de pediatria
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aos utentes que acorram ao serviço de urgência hospitalar (SU) sem referenciação prévia deve ser assegurado meio de contacto com o SNS 24 para efeitos de correta referenciação, através do serviço administrativo e de disponibilização de telefone instalado no local.
2 - Se o utente recusar, ou, por qualquer outra razão, não seja possível o encaminhamento através do SNS 24, deve ser assegurada a sua inscrição no SU e posterior triagem.
3 - Quando, nos termos do número anterior, o utente seja triado com a cor «azul» ou «verde» não será observado no SU desde que, de acordo com a sua condição clínica, seja garantido o seu encaminhamento (consultar fluxogramas previstos neste documento).
4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores as seguintes situações em que é obrigatória a avaliação do utente no SU:
Utentes acamados ou em cadeira de rodas, sem possibilidade de mobilização por meios próprios;
Vítimas de trauma;
Situações cardiovasculares agudas, tais como dor torácica e síncope;
Défices neurológicos;
Situações agudas, do foro psiquiátrico (incluindo situações de risco de suicídio), obstétricas ou outras, desde que necessitem de tratamento urgente e inadiável;
Idade menor do que 6 meses;
Utentes acompanhados por forças de segurança;
Utentes com indicação de perícia médico-legal.
5 - Excecionam-se, igualmente, dos n.os 1 a 3 do presente artigo as situações de utentes orientados pelos seguintes fluxogramas de triagem:
Agressão;
Doenças sexualmente transmissíveis;
Embriaguez aparente;
Exposição a químicos, incluindo a ingestão de cáusticos;
Feridas;
Gravidez;
Hemorragia gastrointestinal;
Icterícia;
Hemorragia vaginal;
Infeções locais e abcessos;
Problemas oftalmológicos;
Queda;
Queimaduras profundas e superficiais;
Sobredosagem e envenenamento;
Traumatismo cranioencefálico;
Convulsões;
Corpo estranho;
Doentes crónicos com seguimento em consulta hospitalar.
Artigo 6.º
Estruturas para atendimento de patologia aguda ligeira na criança
1 - A urgência pediátrica referenciada integrará diferentes estruturas de atendimento agudo pediátrico.
2 - As novas estruturas de atendimento agudo pediátrico distribuem-se pelos seguintes:
Consulta aberta nos cuidados de saúde primários (CSP) - nos doentes triados como pouco urgentes («verdes»);
Observação diferida mediante agendamento de consulta na E-Agenda, nos doentes triados como não urgentes («azuis);»
Centro de Atendimento Clínico Pediátrico (CAC-P) no Porto e Lisboa - nos doentes triados como «azuis» e «verdes»;
Consulta de agudos na consulta externa dos serviços de pediatria no resto do País - nos doentes triados como «azuis» e «verdes».
Artigo 7.º
Modelo de referenciação - Áreas com Centro de Atendimento Clínico Pediátrico
1 - Nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa será criado o Centro de Atendimento Clínico Pediátrico (CAC-P), similar ao modelo utilizado para adultos.
2 - O CAC-P de Lisboa abrange os Utentes dos Hospitais da ULS de Santa Maria, ULS de São José e ULS de Lisboa Ocidental, e o CAC-P do Porto abrange a ULS de São João, ULS de Santo António, ULS de Matosinhos e ULS de Vila Nova de Gaia/Espinho. Esses centros serão destinados à observação de patologias agudas ligeiras, atendendo pacientes triados como «verde» ou «azul» no SU ou referenciados pela Linha SNS 24 que não têm resposta nos CSP ou Consulta de Agudos.
3 - Segundo o fluxograma 1 (em anexo), todo o doente referenciado ao SU e triado como «verde» ou «azul» será observado no CAC-P.
4 - Todo o doente triado como “patologia aguda ligeira” pela Linha SNS 24 será referenciado em primeiro lugar para uma consulta nos CSP mediante capacidade de resposta e avaliação (consulta aberta nas primeiras 24 horas ou para a consulta diferida com marcação até 72 horas).
5 - A Linha SNS 24 terá acesso direto às agendas nos CSP.
6 - Os doentes crónicos sinalizados pela instituição em situação de agudização serão atendidos preferencialmente nos hospitais onde são seguidos.
Artigo 8.º
Centro de Atendimento Clínico Pediátrico
Os CAC-P terão as seguintes características:
Equipa dedicada de médicos, enfermeiros e auxiliares;
Presença mínima de 1 pediatra, responsável pela coordenação da equipa;
Presença mínima de 1 enfermeiro preferencialmente especialista de saúde infantil e pediátrica;
Funcionamento das 8 às 23 horas, 7 dias por semana;
Disponibilidade e exames complementares de diagnóstico, nomeadamente analíticos e radiológicos.
Artigo 9.º
Modelo de referenciação - Áreas sem Centro de Atendimento Clínico Pediátrico
1 - Nas regiões fora da área de atuação dos CAC-P, os doentes com patologias agudas ligeiras após contacto com a Linha SNS 24 ou triados como «verde»/«azul» no SU serão referenciados, pela seguinte ordem de prioridade, para (fluxograma 2):
Consulta aberta nos CSP, em funcionamento das 8 às 20 horas;
Consulta diferida nos CSP com agendamento até 72 horas;
Consulta de agudos nas consultas externas de pediatria dos hospitais, com agendamento feito nas 72 horas seguintes ao contacto com a Linha SNS 24.
2 - Em relação ao doente triado como «verde» ou «azul» após admissão no SU, este será orientado para a consulta aberta nos CSP. De igual forma, no caso de ausência de vaga nos CSP, será agendada consulta numa área específica da consulta externa dos serviços de pediatria, a designar Consulta de Agudos com agendamento programado nas 72 horas seguintes.
3 - A Linha SNS 24 terá acesso ao agendamento dos CSP e agendamento hospitalar. Da mesma forma a equipa de triagem dos SU deverão ter acesso fácil a esse agendamento, quer nos CSP quer para a Consulta de Pediatria, para fácil orientação dos doentes «verdes» e «azuis».
4 - A consulta aberta nos CSP já existente para observação das situações agudas nas primeiras 24 horas, terá um funcionamento das 8 às 20 horas.
5 - No caso da Linha SNS 24 determinar necessidade de observação diferida, nas 48 a 72 horas seguintes, haverá a possibilidade de marcação de uma consulta nos CSP. Essa marcação será realizada utilizando vagas vulgarmente designadas E-Agenda que correspondem a consultas de saúde de adultos programadas pelo utente com marcação exclusiva através do portal da saúde. A opção por este agendamento pressupõe a emissão de documento comprovativo de prestação de cuidados à criança doente pela linha SNS 24, a emitir ao responsável legal da criança. Posteriormente, na consulta médica, a declaração será tida em conta para efeitos de emissão de CIT de assistência a familiar.
6 - Para agendamento das situações agudas sem vaga nos CSP, os serviços de Pediatria devem integrar na Consulta Externa uma Consulta de Agudos, de funcionamento em todos os dias úteis a ajustar com os recursos humanos disponíveis de cada serviço. Isto permitirá a observação, mediante agendamento prévio, efetuado no dia anterior pela Linha SNS 24 ou triagem do hospital, daquelas situações agudas ligeiras sem vaga nos CSP.
7 - Esta consulta poderá ser maioritariamente assegurada por internos da formação especializada (IFE) de Pediatria sob orientação de um especialista e poderá funcionar de acordo com a realidade e conveniência de cada serviço, idealmente num período máximo de 6 horas por IFE. Poderá funcionar em 2 períodos simultâneos de 6 horas, das 8 às 14 horas ou num período único de 12 horas a ajustar a cada serviço.
Artigo 10.º
Condições necessárias para as Urgências de Pediatria iniciarem o projeto
Para que o projeto possa ser iniciado, devem encontrar-se asseguradas, nas Urgências de Pediatria, as seguintes condições:
Criação de uma consulta aberta hospitalar, em horário adaptável à procura, mas em funcionamento todos os dias úteis;
Criação de mecanismos dentro da Unidade Local de Saúde (ULS) para possibilitar o agendamento célere na consulta de agudos hospitalar e nas consultas abertas nos CSP. Deve ser assegurada a existência de vagas diárias para este efeito nas diversas consultas;
Colocação de cartazes na entrada da Urgência de Pediatria, divulgação desta informação aos utentes e por todos os agentes (médicos, enfermeiros e assistentes técnicos) em todas as unidades de saúde do País;
Treino do pessoal administrativo presente na entrada dos Serviços de Urgência para aconselhar adequadamente as utentes que aí recorrem;
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.