Portaria n.º 23000

TEXTO :

Portaria n.º 23000

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no corrente ano económico a seguinte rubrica e pelo quantitativo que se indica:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 5) "Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... 20000$00

tomando como contrapartida a seguinte verba da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 5) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 20000$00

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.