LegalizePortaria n.º 23010 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 5200000$00
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 600000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 200000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 100000$00
Artigo 10.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 100000$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 2000000$00
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3000000$00
... 11200000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimento do pessoal dos quadros» ... 4400000$00
Artigo 1.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil contratado» ... 800000$00
Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificações» ... 1200000$00
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 1000000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Combustíveis e lubrificantes» ... 3000000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação do pessoal militar a incorporar na província - Recrutas, CSM e COM» ... 800000$00
... 11200000$00
Presidência do Conselho, 16 de Novembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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