Portaria n.º 23051 — Aprova o Regimento da Corporação das Ciências, Letras e Artes

Representar e defender, nomeadamente na Câmara Corporativa, na Junta Nacional da Educação, no Instituto de Alta Cultura e ainda junto do Governo, dos órgãos da Administração e demais entidades públicas ou privadas, os interesses das instituições incorporadas;

Coordenar a acção dos organismos incorporados e, sem prejuízo da sua livre iniciativa, promover a cooperação entre eles, tendo em vista os interesses próprios de cada um e os fins superiores da Corporação;

Fomentar o cultivo das ciências, letras e artes, por todos os meios ao seu alcance, designadamente patrocinando ou prestando colaboração aos organismos competentes para a realização de congressos, colóquios, festivais, exposições ou reuniões de carácter cultural, utilizando como meio de difusão a imprensa, o cinema, a rádio e a televisão, criando museus, bibliotecas, discotecas, pinacotecas e ainda promovendo a organização de seminários, ciclos de estudos e conferências;

Favorecer a criação de novas instituições culturais e auxiliar, por todos os meios ao seu alcance, as já existentes;

Dar parecer à Câmara Corporativa e ao Governo sobre os assuntos que lhe forem submetidos;

Expor ao Governo os problemas da vida cultural portuguesa que interessem às respectivas instituições e propor as medidas adequadas ao seu desenvolvimento e difusão;

Propor ao Governo normas de observância geral sobre quaisquer assuntos de interesse para a Corporação e, em especial, para o desenvolvimento e expansão da cultura ou, com o consentimento do Estado, estabelecer essas normas, designadamente quando destinadas a promover a colaboração entre os organismos incorporados ou a assegurar o exercício das suas actividades de forma mais favorável aos interesses da Nação;

Colaborar com o Estado na satisfação das necessidades culturais do País;

Desenvolver o espírito de cooperação social e o sentimento de solidariedade de interesses entre todos os que prezam os valores culturais;

Tentar a conciliação nas controvérsias entre as instituições incorporadas, quando for solicitada;

Representar as actividades incorporadas em organizações, congressos ou reuniões internacionais, sempre que para tanto seja superiormente autorizada;

Exercer as demais funções conferidas por lei.

Os conselhos das secções;

O conselho da Corporação;

A direcção;

A junta arbitral.

Ciências;

Letras;

Artes;

Divulgação cultural.

Representar a Corporação perante os órgãos da administração pública, os tribunais e quaisquer outras entidades;

Convocar o conselho da Corporação, os conselhos das secções e a direcção e presidir às respectivas reuniões;

Elaborar a ordem de trabalhos das reuniões do conselho;

Convocar e presidir às reuniões conjuntas das secções, nos termos da base XII da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956;

Assistir às reuniões do Conselho Corporativo para que for convocado, de acordo com a base VII da Lei n.º 2086;

Tomar conhecimento dos pedidos formulados pelas instituições culturais para a sua inscrição na Corporação e remetê-los à direcção;

Decidir, salvo nos casos expressos neste Regimento, sobre a modalidade de voto;

Conceder a palavra aos membros do conselho da Corporação, dos conselhos das secções e da direcção, adverti-los quando se desviarem da matéria ou proferirem expressões injuriosas ou ofensivas, retirar-lhes a palavra, obrigá-los a abandonar a sala das sessões e propor a suspensão temporária do exercício das suas funções, se o excesso justificar tais procedimentos;

Decidir sobre a justificação das faltas dos membros do conselho da Corporação;

Providenciar para que a direcção desenvolva a actividade que lhe compete, dentro da orientação definida pelo conselho;

Promover o cumprimento das deliberações do conselho;

Enviar anualmente à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, para os efeitos legais, os orçamentos, relatórios, contas de gerência e quaisquer outros elementos que lhe sejam solicitados e dar à Inspecção dos Organismos Corporativos daquela Direcção-Geral, sempre que necessário, todas as facilidades para o exercício das suas funções dentro da Corporação ou das instituições que a integram;

Velar pela observância das leis do Regimento, dos regulamentos e das determinações dimanadas dos competentes órgãos da Administração e pelo acatamento da política cultural definida superiormente;

Zelar por que a Corporação exerça a função nacional que lhe é própria;

Tomar conhecimento das decisões proferidas pela junta arbitral e enviar as respectivas cópias aos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Educação Nacional.