LegalizePortaria n.º 23052 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com os valores seguidamente indicados rubricas da tabela de despesa do orçamento em vigor das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique:
Despesas como o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 250000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de renda de casa» ... 200000$00
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abono de família» ... 1500000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 3) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 500000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea b), 2 «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor - Reparações e sobresselentes» ... 2500000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Depesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 250000$00
Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 420000$00
Artigo 7.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado e embalagens» ... 750000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 200000$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea d) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Despesas gerais com o recrutamento» ... 100000$00
Artigo 11.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais» ... 60000$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3590000$00
... 10320000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam nas seguintes rubricas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 10320000$00
Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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