Portaria n.º 23081 — Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967

Tipo Portaria

Publicação 1967-12-26

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967

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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967 a seguinte receita, com o quantitativo que se indica:

CAPÍTULO I — Receita ordinária

Artigo 3.º «Outras receitas»:

N.º 1) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 64200000$00

Esta importância reforça a rubrica que a seguir se indica da tabela de despesa do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I — Despesa ordinária

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 64200000$00

Presidência do Conselho, 26 de Dezembro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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