LegalizePortaria n.º 23127 — Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos para o ano…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos para o ano económico de 1967 do Conselho Ultramarino e da Agência-Geral do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:
1.º Um da importância de 30000$00 destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1967:
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Aquisições de móveis - Mobiliário» ... 20000$00
Artigo 7.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Mobiliário» ... 10000$00
... 30000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO I — Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino
Diversos encargos:
Artigo 2.º «Gratificações aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas» ... 8000$00
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o material:
Artigo 8.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 10000$00
Diversos encargos:
Artigo 12.º «Abono de família» ... 12000$00
... 30000$00
2.º Um da importância de 6000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1967, sob a rubrica «Diversos encargos - Despesas eventuais e não especificadas», tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo II, artigo 8.º, n.º 2) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, assinatura do Diário do Governo, jornais e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc.», da referida tabela de despesa.
3.º Um da importância de 106700$00 destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1967:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1), alínea a) «De imóveis - Conservação e reparação nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole» ... 20000$00
N.º 3), alínea a) «De semoventes - Viaturas com motor» ... 30000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 25000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º, n.º 1), alínea b) «Diversos serviços - Publicidade - Publicação de relatórios e outros trabalhos» ... 30000$00
Diversos encargos:
Artigo 12.º «Abono de família» ... 1700$00
... 106700$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 10.º, n.º 1) «Serviço da Agência - Diversos encargos - Encargos das instalações - Renda de casa», da referida tabela de despesa.
4.º Um da importância de 140000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1967, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 60000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, aquecimento, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 20000$00
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «telefones» ... 35000$00
N.º 3) «Transportes, despachos, fretes e seguros» ... 25000$00
... 140000$00
Ministério do Ultramar, 30 de Dezembro de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
This text is published under DRE's own terms of reuse, not a Legalize or public-domain licence. DRE