LegalizePortaria n.º 23141 — Torna extensivo às províncias ultramarinas, exceptuada a de Macau, observadas as alterações constantes da presente…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Torna extensivo às províncias ultramarinas, exceptuada a de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47838, que proíbe aos representantes das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento
Reconhecendo-se a necessidade de tornar extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 47838, de 9 de Agosto de 1967, em virtude de ali se verificarem os motivos que levaram à promulgação daquele diploma;
Tendo em atenção o disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
É tornado extensivo às províncias ultramarinas, exceptuada a de Macau, o Decreto-Lei n.º 47838, de 9 de Agosto de 1967, com as seguintes alterações:
1.ª O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
Os funcionários e empregados que infrinjam o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º serão punidos nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino;
2.ª A referência feita no n.º 3 do artigo 4.º ao Ministro da Saúde e Assistência deverá considerar-se como sendo feita ao governador da província;
3.ª O artigo 5.º, n.os 1 e 2, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º - 1. As multas serão pagas nas recebedorias de Fazenda por meio de guia, passada pelos Serviços de Saúde e Assistência.
O pagamento deve efectuar-se no prazo de quinze dias, a contar da notificação feita pelos Serviços de Saúde e Assistência.
Ministério do Ultramar, 9 de Janeiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.