LegalizePortaria n.º 23206 — Autoriza a constituição na província ultramarina de Angola dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a constituição na província ultramarina de Angola dos Grémios dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola e dos Industriais Hoteleiros e Similares e dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros, ambos do distrito de Luanda
A organização corporativa das entidades patronais nas províncias ultramarinas, por iniciativa dos interessados, em face do desenvolvimento económico e do progresso social das populações, é de importância decisiva para obter, através de soluções corporativas, a disciplina e a orientação necessárias no respectivo sector da actividade comercial, industrial ou agrícola.
A criação de grémios facultativos é, no momento actual, o meio eficaz de alicerçar no sector do trabalho o espírito de colaboração mútua e de solução pacífica dos conflitos entre o capital e o trabalho, em ordem à celebração de convenções colectivas de trabalho que constituirão instrumentos de paz e harmonia social.
Nestas condições, tendo em consideração o disposto na base IX, n.º V, e na base X, n.º I, alínea b), da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ouvido o governador da província de Angola, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27552, de 5 de Março de 1937, que sejam constituídos os seguintes grémios facultativos:
1.º Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola;
2.º Grémio dos Industriais Hoteleiros e Similares do Distrito de Luanda;
3.º Grémio dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros do Distrito de Luanda.
Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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