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Portaria n.º 23338 — Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado - Extingue um lugar de…

Tipo Portaria
Publicação 1968-04-30
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e Notariado
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado - Extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Histórico de alterações JSON API PDF

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam:

a)

Aumentados os quadros do pessoal abaixo indicados mediante a criação dos seguintes lugares:

Conservatória dos Registos Centrais - um primeiro e um segundo-ajudantes;

3.ª, 7.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa e 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto - um terceiro-ajudante;

Conservatórias do Registo Civil de Ponte de Lima, Espinho e Seixal - um escriturário 2.ª classe.

b)

Extinto um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

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