LegalizePortaria n.º 23358 — Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do registo predial do concelho de Figueira de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do registo predial do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
Ministério da Justiça, 10 de Maio de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.
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