LegalizePortaria n.º 23373 — Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1975-07-29, Portaria n.º 463/75 — Extingue diversos organismos dependentes do Comando Naval de Cabo Verde
Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia
Tornando-se necessário assegurar as comunicações entre as ilhas de S. Vicente e Santiago;
Nos termos do § único do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967, e com a concordância do Ministro do Ultramar:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, criar no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia.
Ministério da Marinha, 13 de Maio de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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