LegalizePortaria n.º 23409 — Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província…
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Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever em adicional a idêntica tabela da de S. Tomé e Príncipe para ocorrer a determinados encargos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
1.º Um da importância de 800000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 313.º, n.º 1), alínea b) «Despesa extraordinária - Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Grandes reparações de edifícios», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor.
2.º A inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe em vigor:
Um de 500000$00, destinado à conclusão do apetrechamento e decoração do Palácio do Governo;
Um de 600000$00, destinado à concessão de subsídios às autarquias locais para trabalhos de urbanização;
Um de 650000$00, destinado ao apetrechamento de serviços públicos e outros, incluindo a aquisição de viaturas.
Ministério do Ultramar, 29 de Maio de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe. - J. Cota.
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