LegalizePortaria n.º 23428 — Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
Pela Portaria n.º 21107, de 13 de Fevereiro de 1965, foi tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 45498, de 31 de Dezembro de 1963, que promulgou o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Tendo posteriormente algumas disposições daquele decreto sido alteradas pelo Decreto n.º 48285, de 22 de Março do corrente ano, relativamente à concessão da Ordem Militar de Avis;
Convindo que o mesmo diploma seja também aplicado ao ultramar:
Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da base LXXXIII, n.º III, da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado em todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto n.º 48285, de 22 de Março de 1968.
Ministério do Ultramar, 11 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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