LegalizePortaria n.º 23495 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1968
This is the law as enacted. Amendments are not incorporated below — each one is a separate file in this repository and a commit in this file's history.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1968:
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Construções e obras novas» ... 50000$00
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Imóveis» ... 350000$00
N.º 2) «Móveis» ... 800000$00
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «Semoventes»:
Alínea b) «Veículos com motor - Reparações e sobresselentes» ... 10000000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º «Encargos das instalações»:
N.º 1) «Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 125000$00
... 11325000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam na seguinte rubrica da mesma tabela de despesas:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 11325000$00
Presidência do Conselho, 23 de Julho de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.