LegalizePortaria n.º 23503 — Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e…
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Timor destinados a ocorrer a determinados encargos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 140000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Serviços de Educação
Despesas com o pessoal:
Artigo 69.º, 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 100000$00
Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social
Despesas com o pessoal:
Artigo 111.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 40000$00
... 140000$00
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
I) A inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano:
Um da importância de 600000$00, destinado à construção do edifício para a nova estação de serviço do parque automóvel do Governo da província;
Um da importância de 750000$00, destinado a grandes reparações e conservação de estradas;
Um da importância de 1250000$00, destinado à construção do edifício da Imprensa Nacional;
II) Um da importância de 1600000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado à execução dos seguintes objectivos, com as quantias que se indicam:
Ginásio e campo de jogos do Liceu enquadrado na zona escolar (Liceu, Escola Técnica e Escola de Canto Resende) ... 1000000$00
Escola de Fatu-Maca ... 300000$00
Escola de Fuiloro ... 300000$00
Ministério do Ultramar, 25 de Julho de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor. - J. Cota.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO PRIMÁRIO - 2.ª REPARTIÇÃO - 2.ª SECÇÃO
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