LegalizePortaria n.º 23551 — Determina que o estabelecimento de ensino técnico criado na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401 passe a denominar-se…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que o estabelecimento de ensino técnico criado na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401 passe a denominar-se Escola Industrial de Fontes Pereira de Melo
Considerando que só agora é possível dispor de instalação, embora provisória, para fazer entrar em funcionamento a escola industrial, criada na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401, de 15 de Dezembro de 1960, com a denominação de Conde de Ferreira;
Considerando que a gratidão nacional ao grande benemérito e patrono do ensino primário deve ser assinalada por modo mais adequado:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o estabelecimento de ensino técnico criado na cidade do Porto pelo Decreto n.º 43401, de 15 de Dezembro de 1960, passe a denominar-se Escola Industrial de Fontes Pereira de Melo.
Ministério da Educação Nacional, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.
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