LegalizePortaria n.º 23556 — Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1968, para transporte de tropas e material de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 24 de Agosto de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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