LegalizePortaria n.º 238/2024/1
Portaria n.º 238/2024/1
de 2 de outubro
Preâmbulo
As alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho, tiveram como principais objetivos alargar o universo de jovens que conseguem aceder a este programa, eliminando, nomeadamente, o critério de exclusão da renda máxima admitida, reduzindo para três meses o número de recibos de vencimento a apresentar aquando da candidatura e aumentando para 35 anos, inclusive, a idade até à qual os jovens se podem candidatar.
A presente portaria, em linha com as referidas alterações, vem, desde logo, eliminar o critério da renda máxima admitida por tipologia, aplicando o critério da renda máxima de referência, cujo valor é tido em conta para a determinação do valor que o jovem sabe, antes de ir procurar a sua casa para arrendar, que tem disponível para o ajudar no pagamento dessa despesa.
Assim, as candidaturas são agora avaliadas mensalmente, ficando os jovens que não tenham sido beneficiados, admitidos para nova avaliação no mês seguinte. Nesta seriação, o rendimento e o agregado familiar são os valores que mais são pesados, ao invés da restrição que o jovem tinha à partida quanto ao valor da casa que podia arrendar.
Assim:
Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo membro do Governo responsável pela área da habitação e pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, alterada pela Portaria n.º 4/2018, de 4 de janeiro, e pela Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de setembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 9.º-A da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, bem como os quadros i e v, anexos a esta, e que dela fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
[...]
1 - [...]
2 - No caso do Porta 65 - Jovem, a subvenção mensal é calculada mediante a aplicação das percentagens estabelecidas no quadro i anexo à presente portaria ao menor valor entre o valor da renda máxima de referência e o valor da renda paga pelos beneficiários, de acordo com a pontuação atribuída à candidatura nos termos do quadro v anexo à presente portaria.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 3.º
[...]
1 - Para efeitos da concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima de referência por tipologia é o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, ou, sempre que mais favorável ao candidato, o constante do quadro ii anexo à presente portaria.
2 - O valor da renda máxima de referência constante do quadro ii anexo à presente portaria é atualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade de euro imediatamente superior.
Artigo 6.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - As candidaturas ao programa Porta 65 + formalizadas e devidamente instruídas são aprovadas pelo IHRU, I. P., de acordo com a ordem de entrada, até ao limite da dotação orçamental fixada anualmente.
4 - As candidaturas ao programa Porta 65 Jovem formalizadas e devidamente instruídas são aprovadas pelo IHRU, I. P., de acordo com os critérios definidos no artigo 7.º, até ao limite da dotação orçamental fixada anualmente.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
Artigo 7.º
[...]
1 - [...]
(Revogada.)
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
(Revogada.)
[...]
[...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - No caso de atribuição de apoio financeiro, o pagamento do mesmo fica condicionado ao registo no portal das finanças do contrato de arrendamento no prazo de dois meses após a data da publicação dos resultados da candidatura, sob pena de exclusão.
Artigo 8.º
Comprovativo de rendimento
1 - Nas candidaturas ao Porta 65 - Jovem, em que o candidato opte por apresentar os rendimentos dos últimos três meses, ou ao Porta 65 +, no caso dos agregados monoparentais, em que o candidato opte por apresentar os rendimentos dos últimos seis meses, a declaração do IRS é substituída por:
[...]; ou
[...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
Artigo 9.º
[...]
1 - [...]
Comprovativo do registo do contrato de arrendamento na Autoridade Tributária e Aduaneira, caso o contrato inicial tenha cessado;
[...]
[...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
Artigo 9.º-A
[...]
1 - [...]
2 - [...]
Comprovativo do registo do contrato de arrendamento na Autoridade Tributária e Aduaneira, caso o contrato inicial tenha cessado;
[...]
[...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
Quadro I
| [...] | [...] | [...] | ||
|---|---|---|---|---|
| [...] | [...] | [...] | ||
| [...] | ≥ 120 e ≤ 240 | [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
Quadro V
| [...] | [...] |
|---|---|
| A - [...] | |
| [...] | |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| B - [...] | |
| [...] | [...] |
| C - [...] | |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| D - Proporcionalidade da renda (3): Valor real da renda mensal/renda máxima de referência (VRRM/RMR): | |
| [...] | [...] |
| [...] | > 0 e |
| E - (Revogado.) |
(1) [...]
(2) [...]
(3) Relação entre a renda efetivamente paga e a renda máxima de referência para a área de residência de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, ou, sempre que mais favorável ao candidato, os limites de renda fixados no quadro ii."
Artigo 3.º
Aditamento à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
É aditado à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, o artigo 7.º-B com a seguinte redação:
"Artigo 7.º-B
Aprovação de candidaturas do Porta 65 - Jovem
1 - As candidaturas ao programa Porta 65 - Jovem são aprovadas pelo IHRU, I. P., até ao dia 20 do mês seguinte ao da candidatura, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 7.º, até ao limite do duodécimo da dotação orçamental anual.
2 - As candidaturas aprovadas são seriadas com base no rendimento e agregado familiar, aplicando-se a seguinte fórmula:
P = R x A
em que:
Rendimento = 100 − 25 (R/ RMMG ), sendo R, o rendimento mensal nos termos do quadro v
A = 1 + 0,7 x (número de candidatos − 1) + 0,25 x [número de portadores de deficiência ≥ 60 %] + 0,25 x (número de dependentes em situação de monoparentalidade).
3 - As candidaturas que não sejam aprovadas por falta de dotação orçamental podem transitar para o mês seguinte desde que o candidato o autorize."
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogadas as alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 7.º e o artigo 10.º da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio.
Artigo 5.º
Republicação
É republicada, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, na redação introduzida pela presente portaria.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor a 1 de setembro de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 5 de agosto de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 25 de julho de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 30 de julho de 2024.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
(a que se refere o artigo 5.º)
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Artigo 2.º
Subvenção mensal
1 - O apoio financeiro previsto no programa Porta 65 é concedido sob a forma de subvenção mensal, não reembolsável.
2 - No caso do Porta 65 - Jovem, a subvenção mensal é calculada mediante a aplicação das percentagens estabelecidas no quadro i anexo à presente portaria ao menor valor entre o valor da renda máxima de referência e o valor da renda paga pelos beneficiários, de acordo com a pontuação atribuída à candidatura nos termos do quadro v anexo à presente portaria.
3 - No caso do Porta 65 +, o montante da subvenção mensal é calculado de acordo com o n.º 3 do artigo 16.º-E do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
4 - A subvenção é paga por 12 vezes, até ao dia 8 de cada mês, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Renda
1 - Para efeitos da concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima de referência por tipologia é o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, ou, sempre que mais favorável ao candidato, o constante do quadro ii anexo à presente portaria.
2 - O valor da renda máxima de referência constante do quadro ii anexo à presente portaria é atualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade de euro imediatamente superior.
Artigo 4.º
Tipologia
Para efeito do acesso ao programa é considerada adequada à dimensão do agregado a habitação cuja tipologia respeite os limites estabelecidos no quadro iii, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 5.º
Áreas classificadas
Para efeito do disposto no número anterior, nas áreas urbanas classificadas como históricas ou antigas nos termos legais ou regulamentares, nas áreas de reabilitação urbana e, ainda, nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, o critério da tipologia da habitação é combinado com a área da habitação, admitindo-se habitações com tipologias superiores às indicadas no quadro iii, desde que as respetivas áreas não ultrapassem as definidas na Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, como limite máximo para as tipologias consideradas adequadas ao agregado nos termos do artigo anterior e conforme disposto no quadro iv, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.
Artigo 6.º
Candidaturas
1 - As candidaturas ao programa Porta 65 são aprovadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de acordo com o estabelecido nos números seguintes.
2 - As candidaturas são apreciadas com base nas informações prestadas pelos candidatos na plataforma eletrónica e obtidas pelo IHRU, I. P., com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos com as entidades das áreas das finanças e da segurança social e com as demais entidades públicas competentes nesta matéria.
3 - As candidaturas ao programa Porta 65 + formalizadas e devidamente instruídas são aprovadas pelo IHRU, I. P., de acordo com a ordem de entrada, até ao limite da dotação orçamental fixada anualmente.
4 - As candidaturas ao programa Porta 65 Jovem formalizadas e devidamente instruídas são aprovadas pelo IHRU, I. P., de acordo com os critérios definidos no artigo 7.º, até ao limite da dotação orçamental fixada anualmente.
5 - Os agregados não podem candidatar-se, em simultâneo, ao Porta 65 - Jovem e ao Porta 65 +, nem acumular os respetivos apoios financeiros.
6 - Os elementos do agregado autorizam o IHRU, I. P., a consultar a sua situação tributária e contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da segurança social, nos termos do artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, sob pena de rejeição liminar da mesma.
7 - Os elementos do agregado autorizam a visualização dos seus dados constantes da candidatura por todos os outros membros que o compõe, sob pena de rejeição liminar da mesma.
Artigo 7.º
Instrução das candidaturas no Porta 65 - Jovem
1 - Para efeitos da apresentação das candidaturas no âmbito do programa Porta 65 - Jovem na plataforma eletrónica, são necessários os seguintes elementos:
(Revogada.)
(Revogada.)
Identificação completa de cada um dos membros do agregado, nomeadamente o nome completo, a data de nascimento, o número e validade do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou da autorização de residência ou de permanência, o NIF, o NISS, o número da certidão de registo de nascimento no caso de menores de 6 anos à data da apresentação da candidatura;
Declaração de IRS relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura ou candidatura subsequente no caso de jovens e outros membros do agregado tributados nas categorias A e B, sem prejuízo do artigo 8.º;
Comprovativos da atribuição de bolsas ou prémios no exercício de atividades científicas, culturais ou desportivas e de quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos, garantidas pelo sistema previdencial ou por outros sistemas de proteção social obrigatória;
Declaração de início de atividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual;
Opcionalmente, comprovativo da existência de elementos do agregado jovem com deficiência e do respetivo grau de incapacidade;
Opcionalmente, comprovativo de localização do locado numa das áreas previstas no n.º 5 do artigo 7.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual;
(Revogada.)
Opcionalmente, planta da habitação e/ou certificado energético, nos casos previstos no artigo 5.º;
(Revogada.)
2 - Os elementos de informação previstos no número anterior são facultados pelo candidato, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - O candidato fica dispensado de facultar os elementos de informação previstos no n.º 1 sempre que o IHRU, I. P., os obtenha com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos com as entidades das finanças e da segurança social e com as demais entidades públicas competentes na matéria.
4 - Os elementos de informação obtidos pelo IHRU, I. P., com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos com as entidades das finanças e da segurança social e com as demais entidades públicas competentes na matéria prevalecem sobre quaisquer outros facultados pelo candidato, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 - Caso o candidato detete alguma desconformidade ou incompletude nos elementos de informação obtidos pelo IHRU, I. P., com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos com as entidades das finanças e da segurança social e com as demais entidades públicas competentes na matéria, deve proceder à sua regularização junto das próprias entidades públicas.
6 - Os limites de idade previstos no Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, reportam-se ao primeiro dia do mês da submissão da candidatura.
7 - No caso de atribuição de apoio financeiro, o pagamento do mesmo fica condicionado ao registo no portal das finanças do contrato de arrendamento no prazo de dois meses após a data da publicação dos resultados da candidatura, sob pena de exclusão.
Artigo 7.º-A
Instrução das candidaturas do Porta 65 +
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