LegalizePortaria n.º 271/2023
Portaria n.º 271/2023
de 29 de agosto
Sumário: Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
O Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola (PNASV) integra, entre outras medidas, a reestruturação e reconversão de vinhas, designada VITIS, que apresentou grande adesão por parte dos viticultores, e cuja execução interna foi assegurada pela Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro.
A referida portaria já foi alterada diversas vezes, realçando-se a alteração de 2021, através da qual se acautelou a situação de seca extrema que se observou no território continental e que justificou que se adotassem medidas para ajudar o sector agrícola a enfrentar as muitas dificuldades que já se faziam sentir, em especial no seio da atividade vitivinícola.
O Regulamento de Execução (UE) 2023/1619, da Comissão, relativo a medidas de emergência temporárias, para resolver problemas específicos nos setores dos frutos e produtos hortícolas e do vinho causados por acontecimentos meteorológicos adversos, veio introduzir derrogações temporárias às disposições transitórias previstas na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação dos artigos 39.º a 52.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Neste sentido, importa refletir estas derrogações numa nova alteração à Portaria n.º 323/2017, considerando as condições meteorológicas de excecional adversidade que se verificaram na primavera de 2023 e que afetaram o setor vitivinícola em todo o território continental.
A introdução da presente alteração obriga também ao ajustamento da remissão do artigo 25.º da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na sua redação atual, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro, 15-A/2021, de 14 de janeiro, 265-A/2021, de 24 de novembro, e 108/2022, de 8 de março, e à segunda alteração da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro
O n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 16.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro, 15-A/2021, de 14 de janeiro, 265-A/2021, de 24 de novembro, e 108/2022, de 8 de março, são alterados, passando a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
[...]
ii) [...]
Em derrogação das alíneas anteriores, na impossibilidade de cumprimento dos prazos definidos, e desde que 3 % do investimento esteja executado até 15 de outubro de 2023, mediante apresentação de pedido de prorrogação de prazo e documentos comprovativos nos termos e condições a definir no portal do IFAP, I. P., os investimentos podem:
Encontrar-se integralmente executados até 30 de junho de 2024 e ser objeto dos correspondentes pedidos de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou
ii) Ser objeto de um pedido de adiantamento das ajudas, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de uma garantia a favor do IFAP, I. P., de igual montante, no prazo a definir no portal do IFAP, I. P., devendo as medidas específicas em causa encontrarem-se integralmente executadas até 30 de junho de 2024, e ser objeto, até essa data, de apresentação do pedido de pagamento final.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]»
Artigo 16.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
13 - O n.º 1 não se aplica aos pedidos de pagamento apresentados entre 1 de julho de 2023 e 30 de setembro de 2023.»
Artigo 3.º
Alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro
O artigo 25.º da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 25.º
[...]
As candidaturas aprovadas no âmbito das normas de execução do apoio à reestruturação e reconversão das vinhas para o período de 2019-2023 que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, na sua redação em vigor, podem ser pagas pela assistência financeira da União Europeia, disponível para a intervenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115, até ao exercício de 2025 do FEAGA, de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2117, de Parlamento Europeu e do Conselho.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 23 de agosto de 2023.
116799194
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.