LegalizePortaria n.º 275/2022
Portaria n.º 275/2022
de 14 de novembro
Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA).
A entrada em vigor, em 2018, do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, introduziu alterações significativas na forma como é avaliado o mérito dos militares das Forças Armadas, num modelo comum aos três ramos das Forças Armadas, que assenta no princípio da meritocracia.
Um novo modelo de avaliação origina sempre uma adaptação e um olhar atento sobre as consequências da sua aplicação, que, em alguns casos, impôs alterações significativas no desenvolvimento da carreira dos militares das Forças Armadas, que importa considerar.
Volvidos mais de três anos após a entrada em vigor do RAMMFA, procede-se à revisão da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, nos termos do disposto no seu artigo 4.º, tendo por objetivo mitigar e melhorar aspetos identificados como fragilidades do atual sistema de avaliação.
Foram ouvidas as associações profissionais de militares.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 81.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado em anexo à Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 26.º, 29.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º e 43.º do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Renovação contratual.
2 - [...]
[...]
[...]
[...]
Artigo 7.º
[...]
1 - O SAMMFA tem como suporte os seguintes documentos:
[...]
[...]
[...]
2 - O documento mencionado na alínea b) do número anterior pode ser substituído pelo acesso a sistemas de informação onde constem os elementos indicados no n.º 3 do artigo 39.º
Artigo 8.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O acesso à documentação relativa ao SAMMFA, disponibilizada em suporte físico ou por via digital, subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, conjugado com o regime legal de proteção de dados.
Artigo 10.º
[...]
[...]
É obrigatória e contínua e constitui uma prerrogativa da hierarquia militar;
[...]
O tempo mínimo de observação é de 120 dias seguidos;
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
É elaborada e processada com recurso ao sistema de informação que a suporta, excetuando-se os casos em que tal se revele inviável e haja concordância por parte do órgão de administração de pessoal do ramo.
Artigo 14.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
[...]
[Anterior alínea c).]
[Anterior alínea d).]
Frequência de curso que habilite ao ingresso nos quadros permanentes ou ao regime de contrato;
Frequência de cursos e ciclos de estudos, com duração superior a um ano, definidos por despacho do Chefe de Estado-Maior do respetivo ramo.
4 - O período a que se refere a avaliação periódica reporta-se, em termos de tempo de observação do avaliador sobre o avaliado, a um período mínimo de 120 dias seguidos.
5 - As datas a que dizem respeito as avaliações periódicas são as constantes do seguinte quadro:
(ver documento original)
Artigo 15.º
[...]
1 - [...]
[...]
Qualquer dos avaliadores considere justificado e oportuno proceder a uma avaliação adicional;
[...]
O militar não possa ser sujeito a avaliação periódica e não tenha qualquer avaliação desde a data estabelecida para a última avaliação periódica;
[...]
2 - [...]
Se verifique a transferência do avaliado ou alteração do primeiro avaliador;
[...]
O avaliado ou o primeiro avaliador passe à situação da reserva e deixe a efetividade de serviço;
O avaliado ou o primeiro avaliador, na situação de reserva, deixe a efetividade de serviço;
O avaliado, na situação de reserva, requeira continuação na efetividade de serviço.
3 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
4 - Não estão sujeitos a avaliação extraordinária os militares que se encontrem nas situações de:
Licença para estudos;
Inatividade temporária;
Frequência de cursos de promoção;
Frequência de curso que habilita ao ingresso nos quadros permanentes ou ao regime de contrato;
Frequência de cursos e ciclos de estudos, com duração superior a um ano, definidos por despacho do Chefe de Estado-Maior do respetivo ramo, com exceção das situações previstas na alínea a) do número seguinte.
Artigo 17.º
[...]
1 - O primeiro avaliador determina-se com base no princípio da subordinação direta do avaliado, sendo o seu posto e condições os indicados na tabela seguinte:
(ver documento original)
2 - Nos casos em que não for exequível o cumprimento das condições definidas na tabela constante do número anterior, o primeiro avaliador é designado pelo comandante, diretor ou chefe da respetiva unidade, estabelecimento ou órgão.
3 - [...]
[...]
[...]
ii) [...]
iii) Reunião no final do período de avaliação, tendo o avaliado a oportunidade de indicar as principais atividades desenvolvidas nesse período e a opinião sobre orientações de carreira.
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Fundamentar, obrigatória e objetivamente, a seleção das opções da avaliação do potencial 'Não denota potencial adequado para assumir maior responsabilidade' ou 'Não aplicável'.
Artigo 18.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
3 - [...]
Emitir um parecer respeitante ao potencial do avaliado comparado com o potencial percecionado no universo dos outros militares do mesmo posto, a ser considerado na avaliação complementar;
Pronunciar-se quanto ao modo como o primeiro avaliador apreciou o avaliado, fundamentando quando considerar essa apreciação subavaliada ou sobreavaliada;
Fundamentar, obrigatória e objetivamente, a seleção das opções da avaliação do potencial 'Não denota potencial adequado para assumir maior responsabilidade' ou 'Não aplicável'.
Artigo 19.º
[...]
1 - Ao comandante, diretor ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão, compete:
[...]
[...]
2 - Por despacho do CEM do respetivo ramo, pode ser autorizada ao comandante, diretor ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão a delegação da competência referida na alínea b) do número anterior no seu inferior hierárquico imediato, adjunto ou substituto, nas situações em que este não é avaliador.
Artigo 20.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Os militares a desempenhar cargos ou exercer funções militares de execução, nos termos do artigo 39.º do EMFAR, não são avaliados na competência liderança militar, exceto nas situações em que, por quadro orgânico, tenham subordinados na sua dependência.
6 - (Anterior n.º 7.)
Artigo 26.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Para efeitos da avaliação disciplinar, são considerados os elementos do registo disciplinar verificados no posto, ou no conjunto de postos em apreciação, e forma de prestação de serviço a que o militar pertence.
4 - [...]
Artigo 29.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
[...]
As funções militares de exercício preferencial do avaliado, considerando as definidas no EMFAR.
3 - Quando o militar não denotar o potencial adequado para assumir maior responsabilidade, essa avaliação pode ter relevância para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º
Artigo 33.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
Para efeitos de cálculo da avaliação individual da FAM, as datas a que dizem respeito as avaliações periódicas determinam o ano de referência para a FAM;
Quando a data de fim das avaliações extraordinárias ultrapassa a data de referência para a avaliação periódica, essa avaliação é considerada para o ano de referência seguinte;
[Anterior alínea c).]
[Anterior alínea d).]
2 - [...]
[...]
[...]
Para efeitos do disposto na alínea anterior, são consideradas para a média as FAV do posto anterior que não tenham sido contabilizadas para a promoção ao posto atual, salvo disposição contrária definida por despacho do CEM do respetivo ramo;
Quando o militar não tiver qualquer avaliação individual num determinado período anual, é atribuída a esse período a média das avaliações periódicas ou extraordinárias anteriormente atribuídas a esse militar nesse posto, ou no posto anterior, no caso de a FAV ser a primeira nesse posto.
3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, quando exista mais que um posto a concorrer para a apreciação, as avaliações individuais no posto atual são consideradas com coeficiente 2, enquanto as restantes têm coeficiente 1.
Artigo 34.º
[...]
1 - [...]
[...]
[...]
2 - [...]
3 - Sempre que no universo em análise existam militares que não possuam classificação num ou mais cursos de ingresso ou de transferência de quadro especial, ou de promoção na categoria proceder-se-á, para cada um, da seguinte forma:
[...]
[...]
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