Portaria n.º 276/2025/1

Portaria n.º 276/2025/1

de 4 de agosto

O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies de plantas hortícolas.

A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica.

A Portaria n.º 385/2023, de 22 de novembro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que alterou as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE.

Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE relativamente aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor.

Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente, no que respeita a batata, cártamo, couve-flor, couve-brócolo, couves-de-bruxelas, couve-rábano, couve-lombarda, couve-repolho, couve-roxa, melancia, alface, rabanete, alface-de-cordeiro e portaenxertos de tomate.

Foi, igualmente, aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE, 2002/57/CE, do Conselho, e a Diretiva 93/61/CEE, da Comissão, no que concerne a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal, impondo-se a sua transposição.

Esta diretiva veio aditar requisitos relativos ao Tobacco ringspot vírus no que diz respeito a Glycine max (L.) Merr. (sementes de soja), estabelecendo um limiar de tolerância de 0 % para esta praga em todas as categorias de semente desta espécie. Esta diretiva altera também a Diretiva 2002/55/CE, prevendo requisitos relativos a presença de ToBRFV em sementes de Capsicum annuum L., pimento, com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV, e a presença dessa praga em sementes de Solanum lycopersicum L. (tomate) e seus híbridos. Esta alteração vem também estabelecer um limiar de tolerância de 0 % para a presença da praga em sementes dessas espécies.

Por fim, aproveitou-se a oportunidade para conferir um maior rigor às disposições constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. De igual modo, procedeu-se à atualização dos anexos VI e VII, em conformidade com o estabelecido na Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, no que diz respeito a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, no uso das competências previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2023, de 6 de março, e 385/2023, de 22 de novembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

2 - A presente portaria altera os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional:

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual

Os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma transitória

Aos exames oficiais de variedades referidas nos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, iniciados antes de 1 de junho de 2025 que ainda não se encontrem concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de julho de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I

PARTE A

[…]

Nome científico	Designação comum	Protocolos ICVV (*)
[…]	[…]	[…]
Avena sativa L. (inclui A. Byzantina K. Koch)	Aveia	TP 20/03, de 6 de março de 2020.
[…]	[…]	[…]
Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.	Swede	TP 89/1, de 1 de março de 2015.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Medicago sativa L.	Luzerna	TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.
Medicago x varia T. Martyn	Luzerna-híbrida	TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Pisum sativum L. (partim)	Ervilha-forrageira	TP 7/2 rev. 3 corr. de 6 de março de 2020.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Sinapis alba L.	Mostarda-branca	TP 179/1, de 15 de março de 2017.
Solanum tuberosum L.	Batata	TP 23/4, de 28 de novembro de 2023.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Triticum aestivum L. subsp. estivum	Trigo	TP 3/5, de 19 de março de 2019.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]

[…]

PARTE B

[…]

Nome científico	Designação comum	Princípios diretores UPOV (*)
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Arachis hypogaea L.	Amendoim	TG/93/4, de 9 de abril de 2014.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.)Briggs	Nabita	TG/185/3, de 17 de abril de 2002.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Carthamus tinctorius L.	Cártamo	TG/134/4, de 24 de outubro de 2023.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Lupinus angustifolius L.	Tremoceiro-de-folhas-estreitas	TG/66/4, de 31 de março de 2004.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Medicago littoralis Rohde ex Loisel	Luzerna-do-litoral	TG/228/1, de 5 de abril de 2006.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

ANEXO II

[…]

PARTE A

[…]

Nome científico	Designação comum	Protocolos ICVV (*)
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Brassica oleracea L.	Couve-flor	TP 45/2 rev. 3 de 11 de abril de 2024.
Brassica oleracea L.	Couve-brócolo	TP 151/2 rev. 3 corr. de 11 de abril de 2024.
Brassica oleracea L.	Couves-de-bruxelas	TP 54/2 rev. 2 de 11 de abril de 2024.
Brassica oleracea L.	Couve-rábano	TP 65/2 rev. de 11 de abril de 2024.
Brassica oleracea L.	Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa	TP 48/3 rev. 3 de 11 de abril de 2024.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Cichorium intybus L.	Chicória-industrial	TP 172/2 de 1 de dezembro de 2005.
Cichorium intybus L.	Chicória-de-folhas	TP 154/2 rev. de 31 de março de 2023.
[…]	[…]	[…]
Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai	Melancia	TP 142/2 rev. 3 de 29 de fevereiro de 2024.
Cucumis melo L.	Melão	TP 104/2 rev. 2 corr. de 25 de março de 2021.
Cucumis sativus L.	Pepino e pepininho	TP 61/2 rev. 2 de 19 de março de 2019.
[…]	[…]	[…]
Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne	Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como portaenxertos	TP 311/1, de 15 de março de 2017
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Lactuca sativa L.	Alface	TP 13/6 rev. 4 de 29 de fevereiro de 2024.
[…]	[…]	[…]
Phaseolus coccineus L.	Feijoca	TP 9/1, de 21 de março de 2007.
Phaseolus vulgaris L.	Feijão-anão e feijão-de-trepar	TP 12/4, de 27 de fevereiro de 2013.
[…]	[…]	[…]
Raphanus sativus L.	Rabanete, rábano	TP 64/2 rev. 2 de 29 de fevereiro de 2024.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner	Portaenxertos de tomate	TP 294/1 rev. 6 de 29 de fevereiro de 2024.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]
Valerianella locusta (L.) Laterr.	Alface-de-cordeiro	TP 75/2 rev. de 29 de fevereiro de 2024.
[…]	[…]	[…]
[…]	[…]	[…]

[…]

PARTE B

[…]

Nome científico	Designação comum	Princípios diretores UPOV (*)
Brassica rapa L.	Nabo	TG/37/11, de 23 de setembro de 2022.

[…]

ANEXO VI

[…]

PARTE A

[…]

[…]

PARTE B

[…]

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

QUADRO I

RNQP ou sintomas causados por RNQP	Género ou espécie de sementes de produtos hortícolas	Limiar para a presença de RNQP nas sementes de produtos hortícolas
Bactérias
Clavibacter michiganensis ssp. michiganensis (Smith) Davis et al. [CORBMI]	Solanum lycopersicum L.	0 %
Xanthomonas axonopodis pv. phaseoli (Smith) Vauterin et al. [XANTPH]	Phaseolus vulgaris L.	0 %
Xanthomonas euvesicatoria Jones et al. [XANTEU]	Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.	0 %
Xanthomonas fuscans subsp. fuscans Schaad et al. [XANTFF]	Phaseolus vulgaris L.	0 %
Xanthomonas gardneri (ex Šutič 1957) Jones et al. [XANTGA]	Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.	0 %
Xanthomonas perforans Jones et al. [XANTPF]	Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.	0 %
Xanthomonas vesicatoria (ex Doidge) Vauterin et al. [XANTVE]	Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.	0 %
Insetos e ácaros
Acanthoscelides obtectus (Say) [ACANOB]	Phaseolus coccineus L., Phaseolus vulgaris L.	0 %
Bruchus pisorum (Linnaeus) [BRCHPI]	Pisum sativum L.	0 %
Bruchus rufimanus Boheman [BRCHRU]	Vicia faba L.	0 %
Nemátodes
Ditylenchus dipsaci (Kuehn) Filipjev [DITYDI]	Allium cepa L., Allium porrum L.	0 %
Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas
Pepino mosaic virus [PEPMV0]	Solanum lycopersicum L.	0 %
Potato spindle tuber viroid [PSTVD0]	Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.	0 %
Vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro [ToBRFV]	Capsicum annuum L., com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV. Solanum lycopersicum L. e seus híbridos.	0 %

4 - […]

5 - […]

6 - […]

QUADRO I-A

[…]

7 - […]

QUADRO II

[…]

7.1 - […]

PARTE D

[…]

[…]

ANEXO VII

[…]

PARTE A

[…]

[…]

PARTE B

[…]

[…]

PARTE C

[…]

1 - […]

QUADRO I

[…]

2 - […]

QUADRO II

[…]

3 - […]

4 - […]

5 - […]

QUADRO III

Fungos e oomicetas