Portaria n.º 278/2024/1

Portaria n.º 278/2024/1

de 28 de outubro

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023 2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).

No âmbito da implementação do PEPAC, foram publicadas, entre outras, a Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio "D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis" do eixo "D - Abordagem territorial integrada - Continente" e a Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio "C.1 - Gestão ambiental e climática" que respeitam às intervenções "Compromissos agroambientais e clima" e "Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes" e respetivas tipologias.

No âmbito da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, verifica-se a necessidade de proceder a ajustamentos regulamentares quanto aos critérios de elegibilidade dos beneficiários da tipologia "Apoio zonal Peneda-Gerês" e "Gestão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso", aos compromissos obrigatórios dos beneficiários da tipologia "Apoio zonal Alto e Centro Alentejo - Manutenção de rotação de sequeiro cereal-pousio/pastagens temporárias naturais", e ainda quanto ao âmbito geográfico da tipologia "Manutenção de habitats do lince-ibérico".

Já quanto à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, verifica-se a necessidade de proceder a ajustamentos regulamentares quanto aos compromissos da intervenção "Uso eficiente da água", e aos montantes e limites de apoio da tipologia "Culturas permanentes e paisagens tradicionais - Culturas permanentes tradicionais" e da tipologia "Culturas permanentes e paisagens tradicionais - Douro Vinhateiro".

Decorrente das alterações introduzidas na Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, torna-se, também, necessário adaptar a Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro. Nesta Portaria mostra-se ainda necessário alterar o anexo ix, que estabelece os incumprimentos de compromissos da intervenção "Gestão integrada de zonas críticas - Manutenção do mosaico paisagístico do Barroso".

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração das seguintes portarias:

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 13.º, 22.º e 30.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[…]

1 - […]

ii) […]

2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que, pelo menos, 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio.

Artigo 22.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

Artigo 30.º

[…]

1 - […]

ii) […]

iii) […]

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio."

Artigo 3.º

Alteração ao anexo xiv da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

O anexo xiv da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO XIV

[…]

[…]

Distrito	Município	Freguesias
Beja	Almodôvar	União das Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões
Beja	União das Freguesias de Salvada e Quintos
Castro Verde	Santa Bárbara de Padrões; São Marcos da Ataboeira
Ferreira do Alentejo	União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda
Mértola	Alcaria Ruiva; Espírito Santo; Mértola; São João dos Caldeireiros; União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros
Moura	Sobral da Adiça; União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; Safara; Santo Aleixo da Restauração
Serpa	Pias; União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria); União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo
Faro	Alcoutim	Todas as freguesias
Castro Marim	Azinhal; Castro Marim; Odeleite
Tavira	Cachopo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)

"

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 27.º e 47.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 27.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - A partir do segundo ano de compromisso, a não irrigação de uma cultura durante um ano implica a perda de apoio, na área correspondente, no respetivo ano de compromisso, sem quebra do mesmo.

Artigo 47.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - Para efeitos do n.º 1, as superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes definidas no artigo 45.º são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a fórmula descrita no anexo xii da presente portaria, da qual faz parte integrante."

Artigo 5.º

Alteração ao anexo xii da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

O anexo xii da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO XII

[…]

[…]

Escalões de área(ha)	Montante do apoio (€/ha)
≤ 10 ha	162
> 10 ha a ≤ 50 ha	90
> 50 ha	50

Nota. - As superfícies declaradas com cabeceiras e áreas envolventes de culturas permanentes são consideradas nos grupos de pagamentos das culturas permanentes, na proporção da cultura permanente elegível por parcela, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Proporção de cabeceiras e áreas envolventes da parcela = Área da cabeceira e áreas envolventes * (Área do grupo de pagamento da parcela/Somatório das áreas dos grupos de pagamento culturas permanentes da parcela)."

Artigo 6.º

Alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

Os anexos vii e ix da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO VII

[…]

[…]

Compromissos/Outras obrigações	Incumprimento	Redução/Exclusão
Previsão na Portaria n.º 54-A/2023 de 27.02	Descrição	Âmbito de aplicação	Qualificação (1)	Duração dos efeitos ou possibilidade de lhes pôr termo	Gravidade - importância e consequências do incumprimento atendendo aos objetivos do compromisso	Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto	Recorrência - em função do número de anos de incumprimento nos compromissos plurianuais	Número de incumprimentos verificados ao longo do compromisso (2)	Redução (3)	Exclusão (4)
[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]	[…]
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Artigo 22.º n.º 1 f)	Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sujeito a aprovação pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.;	Área sob compromisso	Básico	Dura menos de 1 ano e é possível erradicar por meios razoáveis	Médio	Significativo	1	1	20 % da ajuda no ano em que se verifica	Exclusão da medida no ano em que é detetado o incumprimento com devolução total dos apoios recebidos desde o início do compromisso e impossibilidade de candidatura no ano seguinte
2 ou mais	40 % da ajuda no ano em que se verifica
2 ou mais	1 ou mais	50 % da ajuda no ano em que se verifica
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(1) […]

(2) […]

(3) […]

(4) […]

ANEXO IX