Portaria n.º 287-A/2025/1

Portaria n.º 287-A/2025/1

de 14 de agosto

A Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, veio aprovar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Conforme se notou na Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, «o regime legal atualmente previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC tem um âmbito de aplicação muito abrangente, tanto no plano subjetivo como objetivo, o que coloca dificuldades de aplicação, especialmente no que toca a entidades envolvidas num número significativo de procedimentos.

De modo a permitir uma adaptação das entidades envolvidas, determinou-se na Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, que revogou a Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, que a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, apenas entrasse em vigor um ano após a sua publicação.

No entanto, com o processo eleitoral autárquico em curso e a abertura de um novo ciclo da governação local, torna-se manifestamente inconveniente a imposição imediata das mudanças que seriam necessárias, por poderem criar uma perturbação no funcionamento dos órgãos autárquicos. Sendo as autarquias o grupo quantitativamente mais significativo das entidades potencialmente abrangidas pela entrada em vigor da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, criar-se-ia um risco acrescido para o normal funcionamento das estruturas administrativas e para a agilidade do processo decisório.

Com efeito, entende-se por conveniente sobrestar à vigência da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, por mais um ano.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto

O artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor dois anos após a sua publicação.»

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da publicação da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 14 de agosto de 2025.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

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