Portaria n.º 29/2025/1

Portaria n.º 29/2025/1

de 7 de fevereiro

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2021, de 3 de agosto, e 62/2023, de 25 de julho, regula o currículo dos ensinos básico e secundário, definindo os princípios orientadores para a sua conceção e implementação e para a avaliação das aprendizagens, por forma a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as competências e as atitudes necessárias para alcançar as competências estabelecidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

A avaliação externa das aprendizagens constitui um instrumento essencial para o acompanhamento e o aperfeiçoamento contínuos do sistema educativo, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e permitindo a monitorização eficaz das políticas públicas. Pelo seu carácter obrigatório e universal, a avaliação externa das aprendizagens constitui, também, um instrumento ao serviço das escolas e dos professores para robustecer o diagnóstico atempado de áreas a melhorar.

No contexto atual, torna-se necessário proceder à revisão do regime da avaliação externa das aprendizagens previsto na Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual, em conformidade com o estabelecido no Programa do XXIV Governo Constitucional, de modo a adequar as práticas avaliativas às exigências do sistema educativo contemporâneo, reforçando a flexibilidade, a inclusão e a integração de meios digitais.

A presente portaria introduz um novo modelo de avaliação para o ensino básico, consagrando instrumentos como as provas de Monitorização da Aprendizagem (provas ModA), realizadas no 4.º e no 6.º anos de escolaridade. Estas provas, obrigatórias e universais, permitem uma recolha de dados sistemática e comparável.

A disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM) assume, igualmente, uma relevância central neste enquadramento, sendo adaptada às necessidades dos alunos que ingressam no sistema educativo português com diferentes níveis de proficiência linguística. As alterações introduzidas pela presente portaria, substituindo o disposto no Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro, que estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português, para além de consagrarem mecanismos específicos para assegurar a equidade e a inclusão dos alunos migrantes, permitem integrar este apoio de forma mais coerente e eficaz no quadro definido pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, assegurando a equidade e a inclusão dos alunos no acesso ao currículo e garantindo a igualdade de oportunidades no percurso educativo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2021, de 3 de agosto, e 62/2023, de 25 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto

Os artigos 4.º, 8.º, 12.º, 13.º, 17.º, 19.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 34.º e 36.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - Sempre que as componentes de currículo inscritas nas matrizes curriculares-base constantes nos anexos i a iii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como dos anexos i a vi-B da presente portaria apresentem um valor único de referência, as escolas distribuem a carga horária entre as disciplinas dessa componente.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - No ensino básico geral e nos cursos artísticos especializados, as matrizes curriculares podem incluir a disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM), destinada aos alunos que se enquadrem em uma das seguintes situações:

2 - Para o desenvolvimento da disciplina de PLNM são constituídos, com base no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (2001) e respetivo Volume Complementar (2020), os seguintes níveis de proficiência linguística:

3 - Nos termos previstos no Plano de melhoria da aprendizagem «Aprender Mais Agora», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024, de 17 de outubro, é criado o nível zero para os alunos que desconhecem a língua e o alfabeto portugueses.

4 - Tendo em vista o posicionamento em nível de proficiência ou em nível zero, cabe à escola proceder ao diagnóstico, a fim de caracterizar as competências e necessidades do aluno aquando do seu ingresso no sistema educativo.

5 - O diagnóstico é realizado de acordo com os descritores do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (2001) e do respetivo Volume Complementar (2020) e com base em orientações disponibilizadas pela Direção-Geral da Educação.

6 - Os alunos que sejam posicionados no nível zero, no nível de iniciação (A1, A2) ou no nível intermédio (B1) frequentam a disciplina de PLNM como equivalente à disciplina de Português, nos termos seguintes:

7 - Os alunos posicionados no nível intermédio (B2) e no nível avançado (C1) frequentam a disciplina de Português.

8 - Os alunos de PLNM são organizados por grupos de nível e não por ano de escolaridade, devendo seguir, no caso do nível zero, os descritores de desempenho comunicativo e, no caso dos níveis A1, A2 e B1, as Aprendizagens Essenciais de PLNM do respetivo nível, com adequação do processo de ensino, aprendizagem e avaliação à sua faixa etária.

9 - Aos alunos recém-chegados ao sistema educativo nacional, posicionados no nível zero e nos níveis de proficiência linguística de iniciação (A1, A2), com vista a promover a equidade e a igualdade de oportunidades, poderá a escola, em articulação com os pais ou encarregados de educação, disponibilizar respostas educativas que facilitem o acesso ao currículo, através de:

ii) Externa.

10 - Na concretização do disposto na alínea a) do número anterior, deve ser garantida a matrícula destes alunos numa turma do respetivo ano de escolaridade, bem como o cumprimento do tempo equivalente ao tempo total previsto na matriz curricular-base, sendo a integração progressiva no currículo permitida, selecionando-se as disciplinas a frequentar e planeando-se outras atividades letivas a desenvolver, com base no perfil sociolinguístico e no percurso escolar dos alunos, que potenciem a imersão linguística, o relacionamento interpessoal e a inclusão na escola.

11 - A integração progressiva no currículo aplica-se no ano letivo em que os alunos ingressam no sistema educativo, bem como no ano letivo seguinte, caso o seu ingresso ocorra nos últimos seis meses do ano letivo anterior.

12 - As disciplinas a frequentar pelos alunos, no âmbito da integração prevista no número anterior, implica o seguinte número de minutos previsto na respetiva matriz curricular-base do ano de escolaridade:

13 - A coordenação e o acompanhamento das atividades referidas no n.º 10 são da responsabilidade do docente de PLNM, que deve manter uma estreita articulação com o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou com os restantes elementos do conselho de turma, no 2.º e no 3.º ciclos do ensino básico.

14 - Na avaliação dos alunos na disciplina de PLNM, deve ser assegurada, quando necessário, a utilização de instrumentos específicos de posicionamento ou de transição de nível, de forma a garantir a progressão adequada nos níveis de proficiência linguística.

15 - A avaliação interna dos alunos de PLNM inseridos no nível zero ou no nível de iniciação (A1, A2) poderá ser expressa através de uma apreciação descritiva, no período de organização adotado (trimestral ou semestral) em que os alunos são integrados no sistema educativo.

16 - A transição de nível de proficiência pode ocorrer no final do ano letivo ou em qualquer outro momento do mesmo, desde que o aluno obtenha aprovação em teste intermédio elaborado pela escola, nos termos definidos pelas orientações pedagógicas aplicáveis.

17 - Ao longo do percurso do aluno em PLNM a atribuição de menção qualitativa igual ou superior a Suficiente, no caso do 1.º ciclo, ou de classificação igual ou superior a 3, no 2.º e no 3.º ciclos, não implica obrigatoriamente a transição de nível de proficiência, porquanto o aluno poderá permanecer por dois anos letivos no nível A1 ou no nível A2, o mesmo sucedendo no nível intermédio B1.

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - No 3.º ciclo do ensino básico:

Artigo 17.º

[...]

1 - No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes, para além dos referidos no artigo 15.º, os serviços e organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Aos serviços e organismos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, especificamente no âmbito da avaliação externa, compete providenciar atempadamente informação de qualidade decorrente do processo de avaliação, de forma a contribuir para a melhoria das aprendizagens e para a promoção do sucesso educativo.

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A partir da informação individual sobre o desempenho dos alunos e da informação agregada, nomeadamente dos relatórios de escola das provas ModA, com resultados e outros dados relevantes ao nível da escola, os professores e os demais intervenientes no processo de ensino devem implementar rotinas de avaliação sobre as suas práticas pedagógicas, com vista à consolidação ou ao reajustamento de estratégias que conduzam à melhoria das aprendizagens.

4 - [...]

5 - No processo de análise da informação, devem valorizar-se abordagens de complementaridade entre os dados da avaliação interna e externa das aprendizagens que permitam uma leitura abrangente e integrada do percurso de aprendizagem do aluno, designadamente no contexto específico da escola.

6 - Do resultado da análise a que se refere o número anterior devem decorrer processos de planificação das atividades curriculares e extracurriculares que, sustentados pelos dados disponíveis, visem melhorar a qualidade das aprendizagens e a promoção do sucesso educativo, assegurando que as estratégias pedagógicas são ajustadas com base em evidências provenientes tanto da avaliação interna como externa.

7 - Os resultados do processo mencionado nos n.os 3, 4 e 5 são disponibilizados à comunidade escolar pelos meios considerados adequados, promovendo a transparência e o envolvimento de toda a comunidade educativa na melhoria das aprendizagens.

Artigo 25.º

[...]

1 - A avaliação externa das aprendizagens no ensino básico, da responsabilidade dos serviços ou organismos do Ministério da Educação, Ciência e Educação, compreende:

2 - [...]

3 - [...]

4 - As provas ModA não integram a avaliação interna, pelo que os seus resultados não são considerados na classificação final da disciplina, sendo, contudo, a classificação quantitativa atribuída, bem como a respetiva apreciação descritiva, registadas na ficha de registo de avaliação do aluno.

5 - [...]

6 - As provas referidas no n.º 1 são realizadas em suporte digital ou híbrido.

7 - [...]

Artigo 26.º

Provas de Monitorização da Aprendizagem

1 - As provas ModA destinam-se a avaliar a literacia dos alunos e respetivas dimensões nas áreas de competência do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO).

2 - As provas ModA permitem a recolha de dados relevantes e comparáveis para a avaliação das literacias dos alunos.

3 - As provas ModA podem adotar um referencial multidisciplinar, concretizado na conceção de provas de natureza híbrida, que integram aprendizagens de várias disciplinas, e no recurso a instrumentos vocacionados para a avaliação performativa.

4 - As provas ModA realizam-se no 4.º e no 6.º anos de escolaridade, sendo obrigatórias e de aplicação universal para todos os alunos do ensino básico, numa única fase.

5 - O disposto no número anterior aplica-se também aos alunos que frequentam o ensino individual e o ensino doméstico, nos termos da regulamentação própria.

6 - As provas ModA:

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser aplicadas provas ModA em áreas específicas do currículo a uma amostra de alunos, nos termos a regular por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

8 - A decisão de não realização das provas ModA pelos alunos inseridos em outras ofertas educativas e formativas do ensino básico, que não o ensino básico geral e o artístico especializado, compete ao diretor, mediante parecer do conselho pedagógico, fundamentado em razões de organização curricular específica ou em outras de caráter relevante.

9 - No caso dos alunos que frequentem a disciplina de PLNM no nível zero ou no nível de iniciação, compete ao diretor a decisão de não realização das provas ModA, tendo em consideração o nível de proficiência linguística, mediante parecer do conselho pedagógico, devidamente fundamentado.

10 - Cabe igualmente ao diretor, mediante parecer do conselho pedagógico e ouvidos os encarregados de educação, decidir sobre a realização das provas ModA pelos alunos abrangidos por medidas adicionais, com adaptações curriculares significativas, aplicadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

11 - A realização das provas ModA pelos alunos dos Cursos Básicos de Dança, de Música, de Canto Gregoriano e de Teatro restringe-se às disciplinas frequentadas e constantes das respetivas matrizes curriculares.

12 - As provas ModA têm como referencial base as Aprendizagens Essenciais relativas aos ciclos ou, no caso do PLNM, aos níveis de proficiência, em que se inscrevem, contemplando ainda a avaliação da capacidade de mobilização e integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.