Portaria n.º 30/2022

Portaria n.º 30/2022

de 14 de janeiro

Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

A Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, veio estabelecer os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, adaptando ao ordenamento jurídico português o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos.

A recente alteração ao Código dos Contratos Públicos e a criação de medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como a experiência entretanto adquirida desde a entrada em vigor da referida portaria, aconselham a introdução de ajustamentos aos modelos de anúncios, por forma a simplificar o respetivo preenchimento, bem como para permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação pública.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação através do Despacho n.º 11146/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do artigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, no n.º 2 do artigo 266.º-C e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

Os artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]:

2 - [...].

Artigo 4.º

Pagamento e envio do anúncio

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, decorrido o prazo de 48 horas após o seu envio para o referido serviço.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A anulação de um anúncio apenas pode ocorrer nas situações em que tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar, e nos casos de não adjudicação previstos no CCP.»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

Os anexos i a xiv à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, são alterados com a redação constante do anexo i à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

São aditados os anexos xv, xvi e xvii à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, com a redação constante do anexo ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada no anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na redação introduzida pela presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2022.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 12 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 11 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 11 de janeiro de 2022.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO I

[...]

[...]

[...]

[...]:

1 - [...].

2 - Objeto do contrato (*)

Designação do contrato

Descrição sucinta do objeto do contrato

Tipo de Contrato Principal

(Escolher uma das opções)

Obras

Fornecimentos

Serviços

Tipo de contrato

Empreitada de Obras Públicas

Concessão de Obras Públicas

Locação de Bens Móveis

Aquisição de Bens Móveis

Aquisição de Serviços

Concessão de Serviços Públicos

Sociedade

Preço base do procedimento (sim/não)

Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR

Objeto principal | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR | [Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)]

Objeto complementar | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR | [Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)] - (se aplicável)

[Repete-se tantas vezes quantas se revelem necessárias]

3 - Indicações adicionais

Número de referência interna (*)

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? (*) (sim/não)

[Em caso afirmativo]

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? (*) (sim/não)

[Em caso afirmativo, replicar a entidade indicada em 1 automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta]

[NIPC | Designação da entidade adjudicante] () | Unidades Orgânicas | % ou valor ()

[Repete-se tantas vezes quantas as entidades adjudicantes/unidades orgânicas que integram o procedimento]

O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*)

(sim/não)

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? (*) (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Modalidade (*)

(com uma entidade/com várias entidades)

Prazo de vigência (*)

Até «aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos»

Valor estimado (*) (sim/não)

Se sim,

Para acordo-quadro - valor total máximo estimado para toda a duração do acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não)

É adotada uma fase de negociação? (*) (sim/não)

Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não)

[lista de critérios ambientais]

4 - [...].

5 - Divisão em lotes, se for o caso (*)

O contrato é dividido em lotes? (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: XXX

Lote n.º

Designação do lote

Preço base do lote

Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/ vocabulário complementar (se aplicável)]

[Repete-se para tantos lotes quantos se revelem necessários]

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - Prazo de Execução do contrato (*)

Prazo de execução do contrato: (*) [prazo inicial sem incluir renovações]

«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»

Previsão de renovações: (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Indicar número máximo de renovações:

XXX

Prazo de renovações diferente do prazo inicial: (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Indicar o prazo de execução da renovação do contrato

«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»

8 - Documentos de habilitação (*)

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional (sim/não)

(lista e breve descrição das condições)

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? (sim/não)

Se sim,

(Escolher uma das opções)

Alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

Alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

Alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

9 - Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados

Endereço desse serviço

Código postal

Localidade

Telefone

Fax

Endereço eletrónico

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas (*)

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Link para acesso às peças do concurso (URL):

10 - (Anterior n.º 9.)

11 - (Anterior n.º 10.)

12 - Critério de adjudicação (*)

Os critérios de adjudicação são definidos da seguinte forma:

Multifator (sim/não)

Se Multifator sim,

Fatores-Nome/Ponderação % [Repete-se para quantos se revelem necessários]

Subfatores (sim/não)

Se sim,

Subfatores - Nome/Ponderação % [Repete-se para quantos se revelem necessários]

Se Multifator não,

Monofator

Fator-Nome

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? (sim/não)

Se sim, por cada lote deverão ser especificados os critérios de adjudicação:

Lote n.º

Multifator (sim/não)

Se Multifator sim,

Fatores - Nome/Ponderação %

[Repete-se para quantos se revelem necessários]

Subfatores (sim/não)

Se sim,

Subfatores - Nome/Ponderação %

[Repete-se para quantos se revelem necessários]

Se Multifator não,

Monofator

Fator - Nome

[Repete-se para quantos se revelem necessários]

13 - Prestação de caução (*)

(sim/não)

[Em caso afirmativo] %

14 - (Anterior n.º 13.)

15 - (Anterior n.º 14.)

16 - Identificação do(s) autor(es) do anúncio (*)

Nome

Cargo

Nota. - As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

(*) Preenchimento obrigatório.

(1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007.

ANEXO II

[...]

[...]

[...]

[...]:

1 - [...].

2 - Objeto do contrato (*)

Designação do contrato

Descrição sucinta do objeto do contrato

Tipo de Contrato Principal

(Escolher uma das opções)

Obras

Fornecimentos

Serviços

Tipo de contrato

Aquisição de bens móveis

Locação de bens móveis

Aquisição de serviços

Empreitadas de obras públicas

Preço base do procedimento (sim/não)

Objeto principal | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR | [Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)]

Objeto complementar | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR |

[Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)] - (se aplicável)

[Repete-se tantas vezes quantas se revelem necessárias]

3 - Indicações adicionais

Número de referência interna (*)

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? (*)

(sim/não)

[Em caso afirmativo]

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? (*) (sim/não)

[Em caso afirmativo, replicar a entidade indicada em 1 automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta]

[NIPC | Designação da entidade adjudicante] () | Unidades Orgânicas | % ou valor ()

[Repete-se tantas vezes quantas as entidades adjudicantes/unidades orgânicas que integram o procedimento]

Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não)

[lista de critérios ambientais]

4 - [...].

5 - Divisão em lotes, se for o caso (*)

O contrato é dividido em lotes? (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: XXX

Lote n.º

Designação do lote

Preço base do lote

Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/ vocabulário complementar (se aplicável)]

[Repete-se para tantos lotes quantos se revelem necessários]

6 - Prazo de Execução do contrato (*)

Prazo de execução do contrato: (*) [prazo inicial sem incluir renovações]

«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»

Previsão de renovações: (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Indicar número máximo de renovações:

XXX

Prazo de renovações diferente do prazo inicial: (sim/não)

[Em caso afirmativo]

Indicar o prazo de execução da renovação do contrato

«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - Condições de participação (*)

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional (sim/não)

(lista e breve descrição das condições)

8.2 - Informação sobre contratos reservados

(Aplica-se a contratos reservados (54-A)? (sim/não)

Se sim,

(Escolher uma das opções)

Alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

Alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

Alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º-A do Código dos Contratos Públicos

9 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados

Endereço desse serviço

Código postal

Localidade

Telefone

Fax

Endereço eletrónico

9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas (*)

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Link para acesso às peças do concurso (URL):

10 - (Anterior n.º 9.)

11 - Critério de adjudicação

Monofator

Fator-Nome

12 - (Anterior n.º 11.)

13 - (Anterior n.º 12.)

14 - Identificação do(s) autor(es) do anúncio (*)

Nome

Cargo

15 - (Revogado.)

(*) Preenchimento obrigatório.

(1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007.

ANEXO III

[...]

[...]

[...]

[...]:

1 - [...].

2 - Objeto do Contrato (*)

Designação do contrato

Descrição sucinta do objeto do contrato

Tipo de Contrato Principal

(Escolher uma das opções)

Obras

Fornecimentos

Serviços

Tipo de contrato

Empreitada de Obras Públicas

Concessão de Obras Públicas

Locação de Bens Móveis

Aquisição de Bens Móveis

Aquisição de Serviços

Concessão de Serviços Públicos

Sociedade

Preço base do procedimento (sim/não)

Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR

Objeto principal | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR | [Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)]

Objeto complementar | Código CPV - vocabulário principal | Valor XXX EUR |

[Código CPV - vocabulário suplementar (se aplicável)] - (se aplicável)

[Repete-se tantas vezes quantas se revelem necessárias]

3 - Indicações adicionais

Número de referência interna (*)

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? (*)

(sim/não)

[Em caso afirmativo]

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? (*) (sim/não)

[Em caso afirmativo, replicar a entidade indicada em 1 automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta]

[NIPC | Designação da entidade adjudicante] () | Unidades Orgânicas | % ou valor ()

[Repete-se tantas vezes quantas as entidades adjudicantes/unidades orgânicas que integram o procedimento]

O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*)

(sim/não)