Portaria n.º 320/2024/1

Portaria n.º 320/2024/1

de 9 de dezembro

A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabeleceu as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, foi regulamentada no que diz respeito aos depósitos minerais pelo Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio. O artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, preveem o pagamento de taxas pelos atos elencados naqueles diplomas, bem como o pagamento de taxas pela disponibilização de quaisquer bens ou pela prestação de serviços e de informação técnica, atendendo ao princípio de cobertura de custos, remetendo para portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia a fixação da sua disciplina e montantes.

Assim, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

2 - Os valores das taxas previstas no número anterior constam do anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Pagamento das taxas

1 - As taxas devidas pelos atos previstos nos diplomas referidos no artigo anterior são cobradas pela Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG), que emite os respetivos documentos de cobrança.

2 - As taxas são pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da DGEG para este efeito.

3 - Caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado pela DGEG, é realizada uma recordatória ao responsável pelo pagamento para a sua efetivação concedendo um prazo não superior a 10 dias.

4 - O não pagamento das taxas cobradas pela DGEG, após a recordatória mencionada no número anterior, desencadeia o processo de execução fiscal previsto nos artigos 148.º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

Artigo 3.º

Atualização das taxas

1 - O valor das taxas referidas no anexo da presente portaria é atualizado automaticamente, a partir de 31 de março de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se os resultados obtidos à centésima casa decimal.

2 - O valor das taxas e a sua atualização são divulgados no sítio da Internet da DGEG.

Artigo 4.º

Receita

O produto das taxas cobradas ao abrigo da presente portaria constitui receita própria da DGEG.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 4 de dezembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 3 de dezembro de 2024.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

118433481