Portaria n.º 371/2024/1

Pesca à linha | corrico, também designado localmente por amostra ou corripo, entendendo-se como tal o aparelho de anzol com amostra, que atua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação, com até 3 amostras com anzóis de abertura mínima de 8 mm;

Pesca à linha | cana de pesca, entendendo-se como tal o aparelho de anzol constituído por uma linha simples, manobrado por intermédio de uma cana ou vara, equipada ou não com tambor ou carreto, com o número máximo de anzóis de três e a abertura mínima dos anzóis de 8 mm;

Pesca à linha | linha de mão, entendendo-se como tal o aparelho de anzol constituído por uma linha simples, que atua ligado à mão do praticante, com o número máximo de anzóis de três e a abertura mínima dos anzóis de 8 mm;

Pesca à linha | palangre fundeado, entendendo-se como tal o aparelho de anzol fundeado, constituído por uma madre, com um comprimento máximo de 100 m à qual, de espaço a espaço, são amarrados os estrovos ou estralhos, na extremidade dos quais estão empatados os anzóis com uma abertura mínima de 8 mm; número máximo de anzóis por aparelho: 100; número máximo de caçadas: 1;

Arte de levantar | saco de boca fixo, também designada localmente por nassa, entendendo-se com tal uma arte de pesca de levantar, destinada à captura de caranguejo, constituída por um saco de rede de forma cónica, entralhado num aro circular, do qual saem pernadas que se reúnem formando uma alça, onde amarra o cabo de alagem, tendo como diâmetro máximo do aro 50 cm com uma altura máxima do saco de 40 cm e uma malhagem mínima no saco de 20 mm. Número máximo por embarcação - 20;

Redes de tresmalho | de deriva, entendendo-se como tal uma rede de emalhar de três panos (tresmalho) de deriva destinada à captura de sável ou de lampreia. Cada embarcação apenas pode transportar e utilizar uma rede que tem as seguintes características, consoante a espécie-alvo e o local onde é exercida a pesca:

Tresmalho de sável com malhagem mínima no pano central (miúdo) de 130 mm;

Redes de tresmalho | de fundo, designado localmente por solheira, entendendo-se como tal a rede de emalhar de três panos fundeada, destinada à captura de solha, linguado e choco, com o comprimento máximo da rede de 100 m, altura máxima da rede de 2 m, e malhagem mínima do pano central (miúo) de 100 mm;

Armadilha | de gaiola, destinada à captura de lampreia, entendendo-se como tal uma armadilha desmontável constituída por um saco de rede flexível montado com aros com duas mangas laterais, com um comprimento máximo de 50 m entre as extremidades das asas, mantida na posição vertical por estacas, a que é amarrada, indo do fundo à superfície, rede de malhagem mínima de 70 mm, com saco com comprimento máximo de 7 m, altura máxima 8 m e diâmetro máximo da boca de 1 m;

Draga | de mão | berbigoeira, entendendo-se como tal uma travessa de ferro com dentes, tendo a meio uma vara para servir de cabo e ligado àquela um arco, onde entralha o saco da rede, com um comprimento máximo da vara 14 m, sendo o comprimento máximo da travessa 1,25 m, o comprimento máximo dos dentes 15 cm e espaço mínimo entre dentes de 15 mm. A malhagem mínima do saco é de 35 mm;

Faca de destroncar ou de mariscar, entendendo-se como tal o utensílio de apanha constituído por uma lâmina metálica com forma variável, de bordos cortantes, fixada ou não a um cabo curto;

Ancinho de mão, constituído por uma travessa de comprimento máximo de 30 cm, com oito a 10 dentes, sendo o comprimento máximo dos dentes de 10 cm, o espaçamento mínimo entre dentes de 15 mm e o comprimento máximo do cabo de 25 cm.

Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas pelo presente diploma e não tenham sido licenciadas;

Não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;

Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;

Nenhuma arte, com exceção da solheira, pode ser utilizada a menos de 50 m de qualquer outra arte já lançada;

Nenhuma arte pode ser calada de forma a obstruir mais de metade do leito alagado do rio;

Nenhuma arte, com exceção da solheira, pode ser lançada a menos de 25 m de terra;

Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme, ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, pontão, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a boias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;

Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do sol, exceto com redes;

Não é permitida a colocação, dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair, que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou que os impeçam de circular livremente, tais como ramagens, paliçadas ou outros obstáculos;

As redes de tresmalho não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;

A partir de terra firme só podem ser utilizadas as artes designadas por cana de pesca, linha de mão e berbigoeira;

A berbigoeira apenas pode ser usada entre duas horas antes e as duas depois da maré baixa;

O tresmalho de deriva apenas pode ser utilizado a jusante da Ponte Edgar Cardoso, entre esta e o meridiano que passa pelo pontão do marégrafo (Lat:40°08,78’N, Long:008°51,98’W, WGS84) sito na raiz do molhe interior Norte e a montante da Ponte Edgar Cardoso, entre o meridiano que passa pela baliza n.º 3 (Lat:40°08,57’N, Long:008°49,56’W, WGS84) e o paralelo que passa pela marca do pontão (Lat:40°07,37’N, Long:008°48,01’W, WGS84);

A partir de 1 de janeiro de 2030 deixa de ser autorizada a pesca com armadilha de gaiola para lampreia a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, não sendo ainda renovada a licença para a utilização desta arte se não tiver sido realizado um valor mínimo de vendas de lampreia em lota no ano anterior, em função da época de pesca autorizada, tendo por base a retribuição mínima mensal garantida.

É proibida a pesca nas embocaduras, bacias de manobra e no interior de todas as docas (comercial, recreio e serviços), a partir das pontes-cais, de embarcadouros e de acesso rodoviário, nos portos e portinhos como o de pesca, recreio, bacalhoeiros, o de abrigo da Gala, nas zonas estabelecidas como fundeadouro ou destinadas a amarrações sazonais, na proximidade de esgotos, nos acessos a estabelecimentos de aquicultura, a viveiros de moluscos bivalves e a zonas de produção natural de recursos vivos, devidamente assinaladas;

É proibida a pesca a uma distância superior a 10 m das margens com aparelhos de anzol, nas modalidades de cana de pesca, linha de mão e corrico, quando de bordo de embarcações fundeadas;

É proibida a pesca no espelho de água de praias identificadas como águas balneares, durante a respetiva época balnear, a menos de 300 m da linha de água da praia;

A calagem das redes e das armadilhas apenas é autorizada para montante da Ponte Edgar Cardoso, entre o meridiano que passa pela baliza n.º 3 (Lat:40°08,57’N, Long:008°49,56’W, WGS84) e o paralelo que passa pela marca do pontão (Lat:40°07,37’N, Long:008°48,01’W, WGS84);

Os aparelhos de anzol, na modalidade de palangre de fundo só podem ser fundeados no sentido do eixo longitudinal do rio, não podendo estar afastados a mais de 10 m das margens;

Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de reduzida ou má visibilidade nem de modo a ocuparem mais de metade do leito do rio;

Sem prejuízo das restantes interdições, toda a pesca comercial (com exceção da pesca à linha que não implique artes fundeadas), é proibida para jusante da estrutura conhecida como pontão do marégrafo (Lat:40°08,78’N, Long:008°51,98’W, WGS84) sito na raiz do molhe interior Norte, até ao alinhamento dos farolins dos molhes exteriores;

A pesca apeada, para além dos locais já indicados, é ainda proibida a menos de 100 metros das embocaduras de todas as docas (comercial, recreio e serviços), das pontes-cais, de embarcadouros e dos acessos rodoviários, estabelecimentos de aquicultura, em toda a extensão do cais comercial e subsequente espaço vedado a montante, bem como a partir de navios ou embarcações atracadas;

Os locais de colocação das armadilhas de gaiola são demarcados pela Capitania do Porto da Figueira da Foz, estando as alterações de colocação igualmente dependentes de autorização da mesma autoridade;

É proibida em áreas cujo acesso esteja interdito ou condicionado por questões de segurança pelas autoridades administrativas com competência no espaço.